LEI COMPLEMENTAR Nº 154, DE 09 DE JANEIRO DE 2004 - D.O. 09.01.04.

Autor:    Poder Executivo

  Institui a Carreira dos Profissionais da Educação Profissional e Tecnológica do Poder Executivo Estadual.

  A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:

Art. 1º   Fica instituída a Carreira dos Profissionais da Educação Profissional e Tecnológica do Poder Executivo Estadual.

Art. 2º   Esta lei complementar tem por finalidade disciplinar a Carreira dos Profissionais da Educação Profissional e Tecnológica do Poder Executivo Estadual, dispondo sobre ingresso, habilitação, qualificação, desempenho e subsídios dos referidos profissionais, observados os dispositivos legais relacionados à matéria.

Parágrafo Único   A Carreira dos Profissionais da Educação Profissional e Tecnológica é composta pelos cargos de Professor da Educação Profissional e Tecnológica, Técnico Administrativo-Educacional e Técnico de Apoio Educacional constantes do Anexo I desta lei complementar.  

Art. 3º   Os cargos de provimento efetivo da carreira serão organizados dentro dos seguintes princípios e objetivos:

I-   vinculação à natureza das atividades e aos objetivos do Centro Estadual de Educação Profissional e Tecnológica - CEPROTEC/MT, de acordo com os níveis de escolaridade e qualificação profissional;

II-   estruturação dos cargos identificados pela natureza do processo educativo;

III-   investidura nos cargos de provimento efetivo da carreira por intermédio de concurso público de provas ou de provas e títulos;

IV-   adoção dos sistemas de promoção e progressão funcionais na carreira, moldado no planejamento estratégico, na missão institucional do CEPROTEC/MT, no desenvolvimento organizacional e na motivação e valorização dos profissionais da educação profissional e tecnológica;

V-   assegurar a valorização e promoção funcional do Professor da Educação Profissional e Tecnológica, do Técnico Administrativo-Educacional e do Técnico de Apoio Educacional, de acordo com o tempo de serviço, o aperfeiçoamento e a avaliação do desempenho;

VI-   incentivar a profissionalização continuada dos referidos profissionais, inclusive com licença remunerada periódica para este fim;

VII-   garantir hora atividade aos Professores da Educação Profissional e Tecnológica, esta entendida como o período destinado a estudos, planejamento, preparação de aulas e avaliação, incluída na jornada de trabalho de todos os professores que estiverem ministrando aulas;

VIII-   garantir ampla liberdade de organização no local de trabalho, de expressão de suas opiniões, de idéias e de convicções político-ideológicas;

IX-   assegurar adequadas condições de trabalho.

Parágrafo Único   Entende-se a Carreira dos Profissionais da Educação Profissional e Tecnológica de Mato Grosso como estratégica, ou seja, essencial para o oferecimento de serviço de educação profissional e tecnológica, público, gratuito e de qualidade, priorizado e mantido pelo Estado.

Art. 4º   Para os efeitos desta lei complementar, entende-se por Profissionais da Educação Profissional e Tecnológica de Mato Grosso:

I-   o conjunto de Professores da Educação Profissional e Tecnológica, que desempenham atividades de docência na educação profissional nos níveis básico e técnico, no ensino superior de tecnologia, atividades de suporte pedagógico direto e indireto, e o conjunto de funcionários Técnicos Administrativos Educacionais e de Apoio Educacional que desempenham atividades de suporte pedagógico direto e indireto nas unidades de ensino descentralizadas e na unidade central do CEPROTEC/MT.

§ 1º   Considera-se Professor da Educação Profissional e Tecnológica o profissional com formação em nível superior nas mais diversas áreas.

§ 2º   Compete ao CEPROTEC/MT oferecer, no prazo máximo de dois anos, cursos de complementação pedagógica aos professores não habilitados em cursos de licenciatura ou correlatos.

Art. 5º   Farão parte da Carreira dos Profissionais da Educação Profissional e Tecnológica os professores e funcionários efetivos que prestam serviços nas unidades de ensino descentralizadas e na unidade central do CEPROTEC/MT.

Art. 6º   A Carreira dos Profissionais da Educação Profissional e Tecnológica do Estado de Mato Grosso é composta por três cargos:

I-   Professor da Educação Profissional e Tecnológica: profissional com formação superior, que desenvolve as atividades de docência no ensino profissional nos níveis básico e técnico e no ensino superior de tecnologia, de coordenação, supervisão e assessoramento pedagógico e de direção de Unidade Escolar;

II-   Técnico Administrativo Educacional: profissional com formação mínima de nível superior, que desempenhará atividades diretas e indiretas de suporte pedagógico;

III-   Técnico de Apoio Educacional: profissional com formação mínima de nível médio, que desempenhará atividades diretas e indiretas de suporte pedagógico.

Art. 7º   O cargo de Professor da Educação Profissional e Tecnológica é estruturado em linha horizontal de acesso, identificado por letras maiúsculas.

§ 1º   As classes são estruturadas segundo os graus de formação exigidos para o provimento do cargo, da seguinte forma:

I-   Classe A: habilitação de grau superior em nível de graduação;

II-   Classe B: habilitação específica de grau superior em nível de graduação mais curso de Especialização lato sensu na área de educação e/ou área afim, que esteja relacionada com sua habilitação;

III-   Classe C: habilitação específica de grau superior em nível de graduação, mais curso de mestrado na área de educação e/ou área afim, que esteja relacionada com sua habilitação;

IV-   Classe D: habilitação específica de grau superior em nível de graduação, mais curso de doutorado na área de educação e/ou área afim, que esteja relacionada com sua habilitação.

§ 2º   Cada classe desdobra-se em 10 (dez) níveis, indicados por numerais arábicos, que constituem a linha vertical de progressão, que obedecerá à avaliação de desempenho anual e ao cumprimento do interstício de 03 (três) anos. 

Das Atribuições do Professor da Educação Profissional e Tecnológica

Art. 8º   Constituem atribuições do Professor da Educação Profissional e Tecnológica: 

I-   participar ativamente da formulação de políticas educacionais nos diversos âmbitos de Educação Profissional e Tecnológica de forma a atender demandas específicas ligadas ao desenvolvimento sustentável e duradouro local e regional de Mato Grosso;

II-   elaborar planos, programas e projetos educacionais que visem qualificar, requalificar, profissionalizar, reprofissionalizar jovens, adultos e trabalhadores; 

III-   participar ativamente da elaboração do Projeto Político Pedagógico  de sua Unidade Escolar; 

IV-   desenvolver a regência efetiva de conteúdos curriculares e extracurriculares no ensino fundamental, médio, ensino técnico e tecnológico superior; 

V-   controlar e avaliar o rendimento escolar; 

VI-   executar a tarefa de aulas de reforço junto aos alunos; 

VII-   participar de reuniões e grupos de trabalho; 

VIII-   desenvolver pesquisa educacional e tecnológica; 

IX-   participar ativamente de ações administrativas e das interações educativas com a comunidade; 

X-   realizar diagnóstica e processualmente uma avaliação de suas atividades bem como a da Unidade Escolar e do Sistema como um todo;

XI-   colaborar nas atividades de integração escola, família e comunidade; 

XII-   mediar os conhecimentos de forma a aguçar e/ou desenvolver o senso crítico dos alunos; 

XIII-   zelar pelo cumprimento da carga horária e controle de freqüência; 

XIV-   repensar, adaptar e/ou reconstruir sempre que necessário o processo ensino-aprendizagem; 

XV-   primar por uma educação em que a solidariedade e o respeito às diferenças sejam os seus grandes eixos norteadores; 

XVI-   coordenar as atividades e o funcionamento de laboratório didático na área de sua formação; 

XVII-    zelar pela conservação do patrimônio público sob sua responsabilidade. 

Art. 9º   O cargo de Técnico Administrativo-Educacional é estruturado em linha horizontal de acesso e identificado por letras maiúsculas.

§ 1º   As classes são estruturadas segundo os graus de formação exigidos para o provimento do cargo, da seguinte forma:

I-   Classe A: habilitação em grau superior em nível de graduação;

II-   Classe B: habilitação em grau superior em nível de graduação mais curso de especialização na área de atuação ou afim;

III-   Classe C: habilitação em grau superior em nível de graduação mais curso de mestrado na área de atuação ou afim;

IV-   Classe D: habilitação em grau superior em nível de graduação mais curso de doutorado na área de atuação ou afim. 

§ 2º   A promoção horizontal, classe, obedecerá à titulação exigida mais o interstício de 03 (três) anos da Classe A para a B, mais 05 (cinco) anos da Classe B para a C, e mais 05 (cinco) anos da Classe C para a D.

§ 3º   Cada classe desdobra-se em 10 (dez) níveis, indicados por numerais arábicos, que constituem a linha vertical de progressão, que obedecerá à avaliação de desempenho anual e ao cumprimento do interstício de 03 (três) anos.

Das Atribuições do Técnico Administrativo-Educacional

Art. 10   Constituem atribuições do Técnico Administrativo-Educacional: 

I-   assessoramento às Unidades Escolares ou ao órgão central do CEPROTEC/MT, compreendendo as atividades de suporte pedagógico direto ou indireto; 

II-   administração escolar, compreendendo as atividades de escrituração, arquivo, protocolo, estatística, atas, transferências escolares, boletins, relatórios relativos ao funcionamento das secretarias escolares e do órgão central do CEPROTEC/MT.

Art. 11   O cargo de Técnico de Apoio Educacional é estruturado em linha horizontal de acesso e identificado por letras maiúsculas.

§ 1º   As classes são estruturadas segundo os graus de formação exigidos para o provimento do cargo, da seguinte forma:

I-   Classe A: habilitação em nível médio;

II-   Classe B: habilitação em nível médio mais curso técnico na área específica de atuação junto ao órgão ou afim;

III-   Classe C: habilitação em nível superior na área específica de atuação junto ao órgão ou afim;

IV-   Classe D: habilitação em nível superior mais curso de especialização na área específica de atuação junto ao órgão ou afim.

§ 2º    A promoção horizontal, Classe, obedecerá à titulação exigida mais o interstício de 03 (três) anos da Classe A para a B, mais 05 (cinco) anos da Classe B para a C, e mais 05 (cinco) anos da Classe C para a D.

§ 3º   Cada classe desdobra-se em 10 (dez) níveis, indicados por numerais arábicos, que constituem a linha vertical de progressão, que obedecerá à avaliação de desempenho anual e ao cumprimento do interstício de 03 (três) anos. 

Das Atribuições do Técnico de Apoio Educacional

Art. 12   Constituem atribuições do Técnico de Apoio Educacional: 

I-   assessoramento às Unidades Escolares ou ao órgão central do CEPROTEC/MT, compreendendo as atividades de suporte pedagógico direto ou indireto; 

II-   o desenvolvimento de trabalhos relacionados a secretariado, digitação, arquivo, protocolo, aos serviços agropecuários, programação, atividades de nível técnico, nutrição escolar, transporte, manutenção da infra-estrutura escolar e na área de serviços gerais.

Art. 13   Para o ingresso na Carreira dos Profissionais da Educação Profissional e Tecnológica exigir-se-á concurso público de provas ou de provas e títulos, nos termos do Art. 37, II, da Constituição Federal.

Art. 14   Durante o estágio probatório, o Professor da Educação Profissional e Tecnológica e os Técnicos serão avaliados com base nos seguintes fatores:

I-   assiduidade;

II-   pontualidade;

III-   desempenho profissional;

IV-   produtividade;

V-   capacidade de iniciativa e de relacionamento;

VI-   respeito e compromisso pela instituição;

VII-   participação nas atividades desenvolvidas pela instituição;

VIII-   idoneidade moral;

IX-   responsabilidade e disciplina.

§ 1º   A avaliação para verificação do cumprimento dos requisitos deste artigo será procedida por ato normativo específico.

§ 2º   O professor ou o técnico reprovado no período de estágio probatório não será mantido no cargo, advindo sua exoneração.

Art. 15   Seis meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do Profissional da Educação Profissional e Tecnológica, realizada de acordo com o que dispuser a legislação ou regulamento pertinente, sem prejuízo da continuidade da apuração dos fatores enumerados nos incisos do artigo anterior.

Art. 16   Será considerado estável após 03 (três) anos de efetivo exercício o Professor da Educação Profissional e Tecnológica e o Técnico que satisfizer os requisitos do estágio probatório.

Art. 17   A promoção funcional é o ato pelo qual o professor e o técnico progridem na Carreira dos Profissionais da Educação Profissional e Tecnológica e dar-se-á por: 

I-   promoção de classe; 

II-   progressão funcional.

Art. 18   A promoção do Profissional da Educação Profissional e Tecnológica de uma classe para outra, imediatamente à que ocupa, na mesma série de classes, dar-se-á somente em virtude da nova habilitação específica alcançada por esse profissional, devidamente comprovada.

Art. 19   A progressão do Profissional da Educação Profissional e Tecnológica funcional é a promoção ou passagem para um nível imediatamente superior ao que pertence, dentro de uma categoria funcional, considerando avaliação de desempenho e cursos realizados.

Parágrafo Único   Serão considerados para avaliação do desempenho:

I-   assiduidade e pontualidade;

II-   participação em cursos oferecidos pela Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia e/ou Secretaria de Estado de Educação e em outros cursos oferecidos por Instituições de Ensino Superior reconhecidas pela SECITEC, SEDUC e/ou MEC;

III-   tempo de serviço prestado na Educação Profissional e Tecnológica, no efetivo exercício da docência e de outras atividades de suporte pedagógico direto ou indireto.

Art. 20   A avaliação do desempenho do Professor da Educação Profissional e Tecnológica e dos Técnicos será realizada a cada 3 (três) anos pelo CEPROTEC/MT, por intermédio da nomeação de uma comissão constituída por três professores e um representante do Sindicato dos Profissionais da Educação Profissional e Tecnológica.

Art. 21   Os profissionais desta lei complementar serão promovidos após a avaliação de desempenho, quando obtiverem 200 (duzentos) créditos, para o nível imediatamente superior.

Parágrafo Único   A contagem dos créditos será feita na forma do Anexo IX desta lei complementar.

Art. 22   A lotação global dos cargos efetivos corresponde ao quantitativo total de cargos pertencentes à Carreira dos Profissionais da Educação Profissional e Tecnológica.

Parágrafo Único   Os quantitativos de lotação da carreira serão estabelecidos autonomamente pelo CEPROTEC/MT, de acordo com as suas necessidades institucionais, nos termos do disposto em seu estatuto.

Art. 23   A mudança de lotação dos Professores da Educação Profissional e Tecnológica, dentro das unidades de ensino descentralizadas ou para a unidade central do CEPROTEC, será feita a seu pedido ou no interesse do serviço.

Parágrafo Único   Na hipótese de mudança de domicílio do professor, no interesse do serviço, assegura-se o pagamento das despesas de transporte e mudança.

Art. 24   A mudança do grau de ensino é o deslocamento do Professor da Educação Profissional e Tecnológica, observada a lotação existente em cada órgão e a qualificação deste profissional, observado o disposto na Lei nº 9.394/98.

Parágrafo Único   O nível de ensino de atuação dos professores poderá ser alterado no interesse do serviço, respeitando a titulação exigida.

Art. 25   O Professor da Educação Profissional e Tecnológica desempenhará suas atividades cumprindo as seguintes jornadas de trabalho:

I-    jornada de 20 (vinte) horas semanais de trabalho, sendo no mínimo 12 (doze) horas/aula semanais em atividades de ensino;

II-   jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho, sendo no mínimo 18 (dezoito) horas/aula semanais em atividades de ensino;

III-   jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, sendo no mínimo 24 (vinte e quatro) horas/aula semanais em atividades de ensino;

IV-   jornada de dedicação exclusiva com obrigação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, sendo no mínimo 24 (vinte e quatro) horas/aula semanais em atividades de ensino e o restante em atividades de pesquisa e extensão.

Art. 26   Assegura-se ao Professor da Educação Profissional e Tecnológica, integrante desta carreira, o direito à alteração de jornada de trabalho para dedicação exclusiva, desde que tenha seu plano de pesquisa ou extensão aprovado pelo Conselho Diretor da Unidade Escolar na qual desempenha suas atividades e homologado pelo Diretor da instituição.

§ 1º   A jornada de dedicação exclusiva destina-se exclusivamente aos Professores integrantes da Carreira dos Profissionais da Educação Profissional e Tecnológica, durante o período em que os planos descritos no caput deste artigo estejam sendo executados via projetos devidamente financiados por agências de fomento.

§ 2º   Depois de ser efetivada a avaliação para a jornada de dedicação exclusiva, compete ao Diretor, ouvido o Conselho Diretor, a alteração ou manutenção da jornada de dedicação exclusiva dos professores.

§ 3º   O não-cumprimento das atividades pertinentes à dedicação exclusiva pelo professor culmina com a sua imediata suspensão e o retorno do mesmo a sua jornada de trabalho anterior.

Art. 27   A avaliação de desempenho do docente para atribuição e manutenção de jornada de dedicação exclusiva será feita com base nos seguintes critérios:

I-   afinidade do plano de pesquisa com os objetivos institucionais e as linhas de pesquisa e extensão;

II-   relevância científico-social do projeto;

III-   viabilidade financeira e exeqüibilidade da pesquisa;

IV-   cumprimento do cronograma previsto;

V-   pontualidade na apresentação dos relatórios;

VI-   evidência de resultados apresentados em relatório conforme plano de pesquisa;

VII-   administração devida dos recursos destinados ao projeto, mediante prestação de contas à agência que financiou o projeto.

Art. 28   O Professor da Educação Profissional e Tecnológica em jornada de dedicação exclusiva não poderá exercer outra atividade remunerada, com ou sem vínculo empregatício, em instituição pública ou privada.

Art. 29   O regime de trabalho dos Técnicos Administrativos Educacionais e de Apoio Educacional é de 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 30   Aos Profissionais da Educação Profissional e Tecnológica é assegurado o direito à licença aperfeiçoamento de 03 (três) meses consecutivos com vencimentos integrais e demais vantagens do seu cargo, após cada qüinqüênio de efetivo exercício no serviço, que deverá se constituir num curso de aperfeiçoamento que o profissional deverá fazer em instituição nacional ou internacional na sua área de atuação.

§ 1º   Somente o tempo de serviço público prestado à Educação Profissional e Tecnológica será contado para efeito de licença aperfeiçoamento.

§ 2º   A liberação do Profissional para a licença aperfeiçoamento se dará no interesse do serviço, mediante solicitação do interessado à unidade central do CEPROTEC/MT.

Art. 31   Não será computado para direito à licença aperfeiçoamento, o professor e o técnico que no período de sua aquisição houver: 

I-   faltado ao serviço injustificadamente por mais de 30 (trinta) dias consecutivos; 

II-   gozado licença: 

a)   por motivo superior a 180 (cento e oitenta) dias consecutivos ou não, para tratamento de saúde; 

b)   por motivo de doença em pessoa de sua família por mais de 120 (cento e vinte) dias;

c)   para tratar de interesses particulares por mais de 90 (noventa) dias; 

d)   por motivo de afastamento do cônjuge militar por mais de 3 (três) anos.

Art. 32    O profissional deverá aguardar em exercício a concessão da licença aperfeiçoamento. 

Art. 33   Após 3 (três) anos ininterruptos de efetivo exercício na Carreira dos Profissionais da Educação Profissional e Tecnológica, o Professor e o Técnico Administrativo Educacional poderão solicitar afastamento remunerado total ou parcial para cursos de pós-graduação stricto sensu,  mestrado ou doutorado, com duração de até o limite de 2 (dois) anos para mestrado e de 3 (três) anos para doutorado, na área educacional e/ou área de atuação e fora de domicílio.

Parágrafo Único   Os cursos de pós-graduação só poderão ser feitos em programas de pós-graduação devidamente reconhecidos pela CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior e reconhecidos pelo MEC.

Art. 34   O professor deverá apresentar semestralmente atestado de freqüência do curso, devidamente assinado pelo seu orientador e coordenador do programa de pós-graduação no qual está matriculado.

Art. 35   Ocorrendo omissão do previsto no artigo anterior, e se concluir que tenha ocorrido abuso na licença para qualificação profissional, perderá o profissional o direito a remuneração para tal finalidade, e será obrigado a ressarcir aos cofres do Estado os vencimentos percebidos anteriormente para tal finalidade.

Art. 36   O Profissional da Educação Profissional e Tecnológica em licença para qualificação profissional em hipótese alguma poderá exercer outra função remunerada, sob pena de ressarcir os cofres públicos.

Art. 37   O Profissional da Educação Profissional e Tecnológica, ao regressar do curso de pós-graduação, deverá manter-se na instituição, atuando na área referente a sua qualificação, pelo período igual ao do curso.

Parágrafo Único   O não-cumprimento do disposto no caput implicará ao beneficiário o ressarcimento aos cofres públicos estaduais pelo montante gasto na sua qualificação profissional.

Art. 38   Fica estabelecida a cota anual máxima de 10% (dez por cento) do quadro dos profissionais de uma determinada unidade escolar para qualificação profissional com afastamento total.

Art. 39   O afastamento parcial para qualificação profissional dar-se-á somente em cursos realizados por instituições próximas a sua unidade lotacional, quando o profissional puder conciliar sem prejuízo para a unidade escolar as suas atividades técnicas ou pedagógicas com as atividades da sua qualificação.

Art. 40   O sistema remuneratório dos Professores da Educação Profissional e Tecnológica é o estabelecido por meio de parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido ao disposto no art. 37, IX e X, da Constituição Federal.

Art. 41   O profissional nomeado em cargo comissionado perceberá subsídio correspondente ao seu cargo, classe e nível em que se encontra posicionado, acrescido de um percentual sobre o último nível e última classe do seu cargo, enquanto investido no cargo comissionado, de acordo com o Anexo VIII desta lei complementar.

Parágrafo Único   O profissional deverá optar pelo subsídio do caput ou pelo subsídio do cargo comissionado, de acordo com a tabela vigente para os mesmos no Estado.

Art. 42   As tabelas de subsídio da categoria de Professores da Educação Profissional e Tecnológica serão reajustadas anualmente, a partir da publicação desta lei complementar.

Art. 43   As tabelas de subsídio que se referem às jornadas de trabalho de 20 (vinte) horas, 30 (trinta) horas, 40 (quarenta) horas e a de dedicação exclusiva do Professor da Educação Profissional e Tecnológica encontram-se, respectivamente, nos Anexos II, III, IV e V.

Art. 44   O subsídio do Técnico Administrativo-Educacional e do Técnico de Apoio Educacional são os constantes nos Anexos VI e VII, respectivamente.

Art. 45   O Profissional da Educação Profissional e Tecnológica está sujeito ao regime disciplinar previsto para os funcionários do Estado de Mato Grosso, estabelecidos no Estatuto do Servidor Público, no estatuto e no regimento interno da unidade central e das unidades de ensino descentralizadas do CEPROTEC/MT. 

Art. 46   Constituem deveres do Profissional da Educação Profissional e Tecnológica: 

I-   elaborar e executar os programas, planos de atividades, na área de sua competência; 

II-   cumprir e fazer cumprir os horários e calendários escolares; 

III-   ocupar-se com zelo, durante o horário de trabalho, no desempenho das atribuições do seu cargo; 

IV-   comparecer as atividades programadas e as reuniões para as quais for convocado; 

V-   zelar pelo bom nome da Unidade de Ensino;

VI-   avaliar o processo de ensino-aprendizagem, empenhando-se pelo seu constante aprimoramento; 

VII-   qualificar-se permanentemente, com vistas à melhoria do desempenho de sua atividade; 

VIII-   respeitar pais, alunos, colegas, autoridades de ensino e em geral, agindo com profissionalismo; 

IX-   cooperar na solução dos problemas da administração escolar; 

X-   zelar pelo patrimônio público estadual, em especial na área de sua atuação; 

XI-   não ferir normas hierárquicas estabelecidas. 

Art. 47   Dar-se-á a contratação de professores auxiliares por tempo determinado, com vistas a suprir situações decorrentes de: 

I-   afastamento do servidor no interesse do serviço; 

II-   tratamento de saúde, licença gestante, aperfeiçoamento, interesse particular ou público não remunerado; 

III-   qualificação profissional; 

IV-   casos de exoneração, aposentadoria, falecimento ou abertura de novas vagas; 

V-   garantia da continuidade de programas de ensino, pesquisa e extensão; 

VI-   atendimento de outras situações motivadamente de urgência. 

§ 1º   O prazo do contrato do professor auxiliar será de 24 (vinte e quatro) meses, com possibilidade de prorrogação por 12 (doze) meses. 

§ 2º   Os professores de que trata o caput deste artigo não farão jus à progressão da carreira por avaliação de desempenho. 

§ 3º   O salário do professor auxiliar terá por base o valor inicial da classe correspondente a sua habilitação, para o desempenho das atribuições que lhe são conferidas. 

Art. 48   Considerar-se-á automaticamente rescindido o contrato do Profissional da Educação Profissional e Tecnológica com a reassunção do titular ou posse do concursado.

Art. 49   O professor auxiliar contratado fica sujeito aos direitos, deveres e medidas disciplinares deste plano no decorrer da vigência do contrato.

Art. 50   Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2004.

Art. 51   Revogam-se as disposições em contrário.

  Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de janeiro de 2004.

  as) BLAIRO BORGES MAGGI

Governador do Estado

  Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.