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Lei Complementar - 232/2005
Ficha Técnica
Lei Complementar nº 232 de 21 de dezembro de 2005
PDF
Ementa:
Altera o Código Estadual do Meio Ambiente, e dá outras providências.
Autor:
Poder Executivo
Publicações:
Promulgação de lei:
D.O. de 21/12/2005, edição nº 24257 , da página nº 1 até a página nº 8
Republicação de lei:
D.O. de 12/01/2006, edição nº 24270 , da página nº 1 até a página nº 8
Data de início da vigência:
21 de dezembro de 2005
Data de fim da vigência:
Data da promulgação:
21 de dezembro de 2005
Apelido:
Assunto:
Meio ambiente e recursos naturais
Tags:
Meio Ambiente, autorização, SEMA, ambiental, código, FEMAM, licença
Situação:
Não consta revogação expressa
Alterações sofridas
Alterações realizadas
