LEI COMPLEMENTAR Nº 317, DE 04 DE JUNHO DE 2008 - D.O. 04.06.08.

Autor:    Deputado Sebastião Rezende

  Acrescenta dispositivo ao Art. 5º, da Lei Complementar nº 140, de 16 de dezembro de 2003.

  A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:

Art. 1º   1º Fica acrescido o § 4º, ao Art. 5º, da Lei Complementar nº 140, de 16 de dezembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

  “Art. 5º (...) 

(...) 

§ 4º A taxa de administração a que se refere o caput deste artigo será de até 5% (cinco por cento) quando se tratar da gestão financeira do Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial – FUNDEIC.”

Art. 2º   Esta lei complementar entra em vigor na data da sua publicação.

  Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 04 de junho de 2008, 187º da Independência e 120º da República.

  as) BLAIRO BORGES MAGGI

Governador do Estado