LEI Nº4.095, DE 17 DE SETEMBRO DE 1979 - D.O. 18.09.79.

Autor:    Deputado Paulo Nogueira

  Transfere a sede do Distrito criado pela Lei nº 2.066, de 14 de dezembro de 1963, de Simão Lopes, para Alto Paranatinga, Município de Chapada dos Guimarães e revoga a Lei nº 4.093, de 13 de julho de 1979.

  O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º   Fica transferida de Simão Lopes para Alto Paranatinga, no Município de Chapada dos Guimarães, a sede do Distrito criado pela Lei nº 2.066, de 14 de dezembro de 1963.

Art. 2º   Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 4.093, de 13 de julho de 1979.

  Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de setembro de 1979.

  as) FREDERICO SOARES CAMPOS

Governador do Estado