LEI Nº 4.150, DE 11   DE  DEZEMBRO DE 1979  - D.O. 21.12.79.

Autor:    Poder Executivo

  Estima Receita e fixa a Despesa do Estado de Mato Grosso, para o exercício financeiro de 1980.

  O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte lei.

Art. 1º   O orçamento do Estado de Mato Grosso, para o exercício financeiro de 1980, composto pelas Receitas e Despesas do Tesouro do Estado, dos Órgãos da Administração Indireta e Fundações  instituídas pelo Poder Público, estima a Receita em Cr$ 13.799.057.059,00 (treze bilhões, setecentos e noventa e nove milhões, cinqüenta e sete mil e cinqüenta e nove cruzeiros), e fixa a Despesa em igual importância.

Art. 2º   A Despesa será realizada mediante a arrecadação dos Tributos, Rendas e outras Receitas correntes e de capital na forma da Legislação em vigor, relacionada no anexo I, com o seguinte desdobramento:

Art. 3º   A despesa à conta de recurso do Tesouro será realizada a discriminação constante no Anexo II, apresentando a sua composição por órgãos conforme o desdobramento seguinte:

Art. 4º   As despesas à conta de recursos de outras fontes, das entidades de Administração Direta e Indireta e de Fundações instituídas pelo Poder Público, serão discriminadas em seus orçamentos próprios, aprovados em conformidade com a legislação vigente, os quais deverão apresentar a mesma forma do Orçamento Geral do Estado.

Art. 5º   Fica o Poder Executivo autorizado a:

1)   Tomar as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da Receita;

2)   realizar operações de crédito, por antecipação da Receita, obedecendo o limite previsto na constituição Federal.

Art. 6º   O Poder Executivo, mediante Decreto e no interesse da Administração, poderá designar Órgãos centrais para a  movimentação de dotações Orçamentárias atribuídas as diversas Unidades Orçamentárias.

Art. 7º   O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite correspondente a 40% (quarenta por cento) do total da despesa fixada nesta lei.

Art. 8º   É o Poder Executivo autorizado a  suplementar os projetos e atividades  financiadas à conta de receitas com destinação específica, utilizando como recurso o definido no § 3º, do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, ficando  dispensado o decreto de abertura de créditos nos casos em que a Lei determine a entrega em forma automática, dos produtos dessas Receitas aos Órgãos, entidades e fundos.

Art. 9º   Os créditos especiais e extraordinários, autorizados no exercício financeiro de 1979, ao serem reabertos, serão reclassificados em conformidade com a classificação adotada na presente lei.

Art. 10   As dotações destinadas à obras Públicas, consignadas aos Órgãos da Administração centralizada, serão transferidas, para os efeitos de projetos, licitações, contrato, empenho, fiscalização e pagamento ao Departamento de Obras Públicas - DOP.

Art. 11   Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

  Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de dezembro de 1979.

  FREDERICO SOARES DE CAMPOS

Governador do Estado