LEI Nº 4.174, DE 16 DE JANEIRO DE 1980 - D.O.17.01.80.

Autor:    Poder Executivo

  Autoriza o Poder Executivo a alienar, com cláusulas reversíveis por venda ou doação, com encargo, áreas adquiridas para fins industriais e comerciais, a empresas ou entidades que vierem a implantar-se nas referidas áreas.

  O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º   Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, com cláusulas reversíveis, por venda ou doação, com encargo, áreas de terras adquiridas à Implantação de unidades Industriais e Comerciais à empresas ou entidades que vierem a implantar-se nas referidas áreas.

Art. 2º   Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

  Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16 de janeiro de 1980.

  as) FREDERICO SOARES CAMPOS

Governador do Estado