LEI Nº 4.199, DE 16 DE JUNHO DE 1980 - D.O.16.06.80.

Autor:    Deputado Oscar Ribeiro

  Revoga as Leis 3.980, de 03 de maio de 1978, e 4.102, de 22 de outubro de 1979.

  O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º   Ficam revogadas as Leis 3.980, de 03 de maio de 1978, e 4.102, de 22 de outubro de 1979.

Art. 2º   Fica restabelecida em sua plenitude a vigência da Lei nº 1.122, de 17 de novembro de 1958, que criou o Distrito de Paz de Engenho Velho, no Município de Santo Antônio de Leverger.

Art. 3º   Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

  Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16 de junho de 1980.

  as) FREDERICO SOARES CAMPOS

Governador do Estado