LEI Nº 4.251, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1980 - D.O. 13.11.80.

Autor:    Deputado Ary Campos

  Declara de utilidade pública a Associação dos Servidores do Tribunal de Justiça - ASTJUMAT, e dá outras providências.

  O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º   Fica declarado de utilidade pública estadual a Associação dos Servidores do Tribunal de Justiça - ASTJUMAT -, com sua sede na cidade de Cuiabá, no Centro Político e Administrativo.

Art. 2º   A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

  Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de novembro de 1980.

  as) FREDERICO SOARES CAMPOS

Governador do Estado