“Art. 8º O Conselho Estadual presidido pelo Secretário de Justiça e constituído por sete membros e respectivos suplentes, será nomeado pelo Governador do Estado, obedecendo a seguinte composição:

I - quatro representantes do Poder Executivo de livre escolha do Governador do Estado;

II - um representante de cada uma das seguintes unidades:

I - Fundação Legião Brasileira de Assistência - L.B.A;

II - Federação Patronal do Comércio, Industria e Agricultura;

III - Federação Profissional do Comércio, Indústria e Agricultura.

§ 1º Os membros do Conselho Estadual terão um mandato de dois anos, permitida a recondução por um período, devendo a indicação dos representantes das Federações patrimoniais e profissionais, iniciando-se pela categoria do Comércio ser feita, alternadamente, em lista tríplice.

§ 2º Perderá o mandato o Conselheiro que faltar, injustificadamente, a três sessões ordinárias consecutivas, ou metade das reuniões realizadas em cada ano.

§ 3º Perderá o direito de representação a entidade que, devidamente solicitada, no prazo de vinte dias, não indicar o seu representante e respectivo suplente, assim como a que acusar três representantes com mandatos extintos, nos termos do parágrafo anterior, cabendo ao Governador, por Decreto, designar nova entidade para substituí-la.

§ 4º A Função de Conselheiro é considerada relevante e seu exercício tem prioridade sobre qualquer outra que ele exerça no âmbito da administração estadual, percebendo os membros do Conselho Estadual e do Conselho Fiscal por sessão a que comparecerem Jeton, fixado pelo Governador do Estado, reajustado nas mesmas bases trabalhistas dos salários do pessoal da Fundação.

Art. 9º Presidirá a FEBEMAT um dos representantes indicado pelo Governador do Estado que exercerá a Superintendência Técnica e Administrativa da Fundação.

§ 1º Em caso de vacância ou impedimentos, o Presidente será substituído pelo suplente do representante indicado pelo Governador do Estado, que perceberá idêntica remuneração do substituído, ocorrendo a vaga de ambos a Fundação será presidida por quem o Governador do Estado indicar.

§ 2º O Presidente da Fundação perceberá remuneração arbitrada pelo Conselho Estadual e aprovada pelo Governador do Estado.

Art. 13 A Diretoria, órgão de execução da FEBEMAT doravante designada pelo Governador do Estado e supervisionada diretamente pela Presidência, compor-se-á de um Diretor Técnico e um Diretor Administrativo escolhidos dentre pessoas de notória experiência, devendo possuir o Diretor Técnico graduação universitária e reconhecido do problema do menor, terá atribuições e competência especifica nos Estatutos cabendo-lhe:

a - executar as resoluções e diretrizes emanadas do Conselho Estadual e da Presidência;

b - planejar, anualmente, o custo operacional dos programas de ação, elaborando plano de trabalho com previsão de receita e despesas até 31 de agosto de cada exercício;

c - planejar, executar e avaliar a programação anual aprovada pelo Conselho Estadual”.