LEI Nº 4.261, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1980 - D.O. 11.12.80.

Autor:    Poder Executivo

  Estima a Receita e Fixa a Despesa da Prefeitura Municipal de Aripuanã para o exercício de 1981.

  O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º   Fica aprovado o Orçamento do Município de Aripuanã, para o exercício de 1981, discriminados nos anexos integrantes desta lei, que estima a Receita em Cr$139.263.200,00 (cento e trinta e nove milhões, duzentos e sessenta e três mil, duzentos cruzeiros) e fixa a despesa em igual importância.

Art. 2º   A Receita será realizada com o produto de que for arrecadado na forma da Legislação em vigor e de acordo com o seguinte desdobramento:

Art. 3º   A Despesa será realizada segundo a discriminação constantes dos quadros que integram esta lei, e terá o seguinte desdobramento:

Art. 4º   De acordo com o inciso I do artigo 60 da Constituição da República, nos termos 7 e 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a:

I-   efetuar operações de crédito por antecipação da Receita até o limite de 20% do total da Receita estimada;

II-   abrir créditos suplementares, mediante Decreto, até o limite de 30% do total da Despesa fixada nesta lei, para atender a reforço de Dotações insuficientes.

Art. 5º   A aplicação dos recursos discriminados no artigo 3º far-se-á de acordo com a programação estabelecida para unidades orçamentárias.

Art. 6º   O Orçamento Programa para o exercício de 1981, deverá ser aprovada por decreto do Prefeito Municipal de Aripuanã.

Art. 7º   Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1981, revogadas as disposições em contrário.

  Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de dezembro de 1980.

  as) FREDERICO SOARES CAMPOS

Governador do Estado