LEI Nº 4.264, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1980 - D.O. 12.12.80.

Autor:    Poder Executivo

  Autoriza o Poder Executivo a oferecer Aval de Cr$170.000.000,00 (cento e setenta milhões de cruzeiros) para garantia de contratação de empréstimo da Centrais Elétricas Mato-grossense S/A - CEMAT, junto a Agência Especial de Financiamento Industrial - FINAME.

  O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º   Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Aval do Tesouro do Estado de Mato Grosso, até o valor de Cr$170.000.000,00 (cento e setenta milhões de cruzeiros) para garantia de empréstimo a Centrais Elétricas Mato-grossense S/A CEMAT, junto à Agência Especial de Financiamento Industrial - FINAME e seu Agente Financeiro - Banco da Amazônia S/A - BASA, para atender o prosseguimento do Programa Energético do Estado.

Art. 2º   A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

  Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 12 de dezembro de 1980.

  FREDERICO SOARES CAMPOS

Governador do Estado