LEI Nº 4.293, DE 19 DE MAIO DE 1981 - D.O. 19.05.81.

Autor:    Deputado Alves Ferraz

  Declara de Utilidade Pública a Associação dos Oficiais de Justiça de Cuiabá, com sede no mesmo Município.

  O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º   Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Oficiais de Justiça de Cuiabá, com sede na cidade de Cuiabá.

Art. 2º   Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

  Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de maio de 1981.

  as) FREDERICO SOARES CAMPOS

Governador do Estado