LEI Nº 4.429, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1981 - D.O. 10.12.81.

Autor:    Poder Executivo

  Eleva à categoria de 1ª Classe a Delegacia Municipal de Polícia de Várzea Grande, e `a Categoria de 2º Nível, as Delegacias Distritais de Polícia de Bonsucesso, Cristo Rei e Capão Grande.

  O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º   Fica elevada a categoria de 1ª Classe a Delegacia Municipal de Polícia de Várzea Grande.

1º   Ficam elevadas à categoria de 2º Nível as Delegacias distritais de 3º Nível dos Bairros Cristo Rei, Bonsucesso e Capão Grande.

Art. 2º   As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão à conta da verba da Secretaria de Segurança Pública, suplementada se necessário.

Art. 3º   Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

  Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de dezembro de 1981.

  as) FREDERICO SOARES CAMPOS

Governador do Estado