LEI Nº 4.468, DE 27 DE MAIO DE 1982 - D.O. 27.05.82.

Autor:    Poder Executivo

  Cria Exatoria no Município de Alta Floresta.

  O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º   Fica criada a Exatoria de 5ª Categoria no Município de Alta Floresta, no Distrito de Paranaíta.

Art. 2º   Fica igualmente criado 01 (um) cargo, em comissão, de Exator-Chefe, 5ª Categoria, e 01 (um) cargo de Agente Administrativo.

Art. 3º   As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta da verba própria do orçamento vigente, suplementada, se necessária.

Art. 4º   Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

  Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de maio de 1982.

  as) FREDERICO SOARES CAMPOS

Governador do Estado