LEI Nº 4.470, DE 27 DE MAIO DE 1982 - D.O. 27.05.82.

Autor:    Poder Executivo

  Autoriza a CEMAT a captar recursos externos emitindo debentures e o Poder Executivo a avalizar a operação com oneração do Imposto Único sobre energia elétrica.

  O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º   Para atender o prosseguimento do Programa Energético do Estado, fica a Centrais Elétricas Mato-grossenses S/A - CEMAT, autorizada a contrair empréstimos no exterior através do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico - BNDE, e a emitir debentures, não ultrapassando as operações ao equivalente a US$60,000,000.00 (sessenta milhões de dólares).

Art. 2º   Para garantia, o Poder Executivo fica autorizado a conceder aval onerando a cota parte do imposto único sobre energia elétrica pertencendo ao Estado.

Art. 3º   Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 4.264, de 12 de dezembro de 1980 e as demais disposições em contrário.

  Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de maio de 1982.

  as) FREDERICO SOARES CAMPOS

Governador do Estado