LEI Nº 4.519, DE 07 DE OUTUBRO DE 1982 - D.O. 08.10.82.
Autor: Deputado Djalma Rocha
Declara de utilidade pública, o Centro de Atendimento ao Menor - Colégio Nazaré, com sede na Cidade de Poconé.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, o Centro de Atendimento ao Menor - Colégio Nazaré, com sede na Cidade de Poconé.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de outubro de 1982.
as) FREDERICO SOARES CAMPOS
Governador do Estado