LEI Nº 4.545, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1982 - D.O. 23.12.82.

Autor:    Poder Executivo

  Estima a Receita e fixa a Despesa da Prefeitura Municipal de Aripuanã, para o exercício de 1983.

  O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º   Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de Aripuanã, para exercício de 1983, discriminados nos anexos integrantes desta lei, que estima a Receita em Cr$400.100.000,00 (quatrocentos milhões e cem mil cruzeiros) e fixa a Despesa em igual importância.

Art. 2º   A Receita será realizada com o produto de que for arrecadado na forma da legislação em vigor e de acordo com o seguinte desdobramento:

Art. 3º   A despesa será realizada segundo a discriminação constante dos quadros que integram esta lei, e terá o seguinte desdobramento:

Art. 4º   De acordo com o inciso I do Artigo 60 da Constituição da República nos termos dos Artigos nºs: 7 e 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a:

I-   Efetuar operações de crédito por antecipação da Receita até o limite de 20% do total da Receita Estimada;

II-   Abrir créditos suplementares mediante Decreto, até o limite de 30% do total da Despesa fixada nesta lei para atender reforços de dotações insuficientes.

Art. 5º   Aplicação dos recursos discriminados no Artigo 3º, far-se-á de acordo com a programação estabelecida para Unidades Orçamentárias.

Art. 6º    Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1983, revogadas as disposições em contrário.

  Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de dezembro de 1982.

  as) FREDERICO SOARES CAMPOS

Governador do Estado