LEI Nº 4.549, DE 07 DE ABRIL DE 1983 - D.O. 07.04.83.

Autor:    Poder Executivo

  Cria cargos de Secretário de Estado para assuntos extraordinários.

  O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º   Ficam criados dois (02) cargos de Secretário de Estado para Assuntos Extraordinários, com os mesmos vencimentos, vantagens e prerrogativas dos demais Secretários e com atribuições a serem definidas por Decreto.

Art. 2º   Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício crédito especial no valor de até Cr$50.000.000,00 (cinqüenta milhões de cruzeiros), para atendimento de despesas de qualquer natureza, decorrentes da execução da presente lei, que será coberto pela anulação total ou parcial de dotações consignadas no orçamento vigente.

Art. 3º   Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

  Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de abril de 1983.

  as) JÚLIO JOSÉ DE CAMPOS

Governador do Estado