LEI Nº 4.573, DE 07 DE JULHO DE 1983 - D.O. 07.07.83.

Autor:    Poder Executivo

  Dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos e Salários do Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de Mato Grosso - DERMAT, fixa a remuneração dos cargos de natureza administrativa e operacional (Nível Médio), dos cargos de Nível Superior, cargos de Supervisão Intermediária, de Direção e Assessoramento Superiores, e dá outras providências.

  O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º   Fica aprovado o Plano de Classificação de Cargos e Salários, específico para o DERMAT, revogadas as disposições anteriores, tendo em vista as peculiaridade funcionais e operacionais da referida Autarquia.

Art. 2º   As tabelas Salariais para o pessoal de Nível Médio, Nível Superior, Supervisão Intermediária e Direção e Assessoramento Superiores, respectivamente, são as constantes dos Anexos I, II e III que integram a presente lei.

Art. 3º   Os cargos de Diretor Geral, Diretor Executivo e demais Diretores do DERMAT terão como remuneração total, respectivamente, o valor correspondente às referências NS-7F, NS-7E e NS-7D, da Tabela Salarial de Pessoal de Nível Superior.

Art. 4º   Os cargos de Diretor Geral, Diretor Executivo e demais Diretores serão remunerados de acordo com os seguintes critérios:

a)   Quando o Diretor pertencer ao Quadro de Pessoal do DERMAT e perceber em salário básico inferior à correspondente remuneração prevista no Quadro “B”, passará a ser remunerado de acordo com o seu nível hierárquico constante desse Quadro “B”. A diferença entre a remuneração total e o seu salário básico será consignada como gratificação condicional, sendo percebida enquanto o ocupante permanecer no exercício do cargo de Direção Superior;

b)   Quando o Diretor não pertencer ao Quadro de Pessoal do DERMAT, e, consequentemente, não perceber qualquer salário, terá assegurada a remuneração pelo exercício do cargo, de acordo com seu nível hierárquico constante do Quadro “B”;

c)   A remuneração total dos ocupantes de Cargos de Supervisão Intermediária não poderá ultrapassar o valor fixado para o Cargo de Diretor Setorial, constante do Quadro “B”, exceto pela percepção exclusiva de seu salário básico.

Art. 5º   Os enquadramentos funcionais e salariais dos servidores do DERMAT  serão processados sob orientação e coordenação da Secretaria de Administração, de acordo com as especificidades ocupacionais e dentro dos critérios estabelecidos no referido Plano de Classificação de Cargos e Salários, com vigências a partir da data de publicação desta lei.

Parágrafo único   Fica estabelecido o prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data da publicação desta lei, para que a Secretaria de Administração, de comum acordo com a Secretaria de Transporte, proceda aos referidos enquadramentos para ulterior apreciação e aprovação do Governador do Estado.

Art. 6º   As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão à conta da dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário.

Art. 7º   Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

  Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de julho de 1983.

  as) JÚLIO JOSÉ DE CAMPOS

Governador do Estado