LEI Nº 4.577, DE 14 DE JULHO DE 1983 - D.O. 14.07.83.

Autor:    Poder Executivo

  Autoriza o Poder Executivo a alienar o imóvel que menciona.

  O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º   Fica o Governo do Estado autorizado a alienar ao Banco da Amazônia S.A, o lote de terreno com 01 (um) hectare, situado à margem direita do rio Cuiabá, onde se achava construída a Usina Artur Borges, ocupado atualmente pela SEDCAM - Sociedade de Estudos e Desenvolvimento de Culturas da Amazônia LTDA.

Art. 2º   O preço do imóvel, para fins de venda, será aquele fixado por uma Comissão de Técnicos do Departamento de Obras Públicas do Estado.

Art. 3º   As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta do adquirente.

Art. 4º   Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

  Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de julho de 1983.

  as) JÚLIO JOSÉ DE CAMPOS

Governador do Estado