LEI Nº 4.582, DE 20 DE JULHO DE 1983 - D.O. 20.07.83.

Autor:    Poder Executivo

  Dispõe sobre a aplicação do Decreto-Lei nº 2.019, de 28 de março de 1983.

  O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º   Aplica-se a Magistratura Estadual o disposto no artigo 1º do Decreto-Lei nº 2.019, de 28 de março de 1983.

Art. 2º   A despesa decorrente da aplicação desta lei, correrá à conta das dotações constantes do orçamento do Estado, suplementadas se necessário.

Art. 3º   Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos, a partir de 01 de abril de 1983.

Art. 4º   Revogam-se as disposições em contrário.

  Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de julho de 1983.

  as) JÚLIO JOSÉ DE CAMPOS

Governador do Estado