LEI Nº 4.583, DE 20 DE JULHO DE 1983 - D.O. 20.07.83.

Autor:    Poder Executivo

  Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimos internos e externos e dá outras providências.

  O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º   Fica o Poder Executivo autorizado a contratar diretamente ou através de organismos estaduais, empréstimos internos e externos até o valor equivalente a US$160,000,000.00 (cento e sessenta milhões de dólares) para atender a projetos de investimentos do Estado de Mato Grosso, dentro da seguinte programação:

I-   setor de Saúde US$25,000,000.00 (vinte e cinco milhões de dólares);

II-   setor de Transportes Urbanos de Massas US$20,000,000.00 (vinte milhões de dólares);

III-   sistema Viário Urbano US$15,000,000.00 (quinze milhões de dólares);

IV-   setor Rodoviário US$100,000,000.00 (cem milhões de dólares).

Art. 2º   É o Poder Executivo autorizado a tomar as providências que se tornarem necessárias par obtenção do Aval da União, bem como oferecimento de Aval e das garantias exigíveis para a concretização da operação autorizada no artigo anterior.

Art. 3º   Fica autorizado o Poder Executivo a abrir os créditos adicionais correspondentes, para cobrir despesas decorrentes do empréstimo autorizado pelo artigo 1º desta lei.

Art. 4º   Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

  Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de julho de 1983.

  as) JÚLIO JOSÉ DE CAMPOS

Governador do Estado