LEI Nº 4.593, DE 07 DE OUTUBRO DE 1983 - D.O. 07.10.83.

Autor:    Poder Executivo

  Autoriza o Poder Executivo a conceder aval, até o limite de Cr$530.00.000,00 (quinhentos e trinta milhões de cruzeiros) às Centrais Elétricas Mato-grossense S/A CEMAT, para os fins que específica.

  O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º   Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aval, até o limite de Cr$530.000.000,00 (quinhentos e trinta milhões de cruzeiros), para garantia de contratos de financiamentos às Centrais Elétricas Mato-grossenses S/A - CEMAT, em operações destinadas a atender projetos de Eletrificação Rural do Estado.

Art. 2º   A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

  Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de outubro de 1983.

  as) JÚLIO JOSÉ DE CAMPOS

Governador do Estado