LEI Nº 4.640, DE 10 DE JANEIRO DE 1984 - D.O. 10.01.84.

Autor:     Deputado Zanete Cardinal

  Declara de utilidade pública a Associação dos Servidores do INDEA/MT - ASSIM - MT, com sede e foro em Cuiabá e com jurisdição em todo território do Estado de Mato Grosso.

  O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º   Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Servidores do INDEA/MT - ASSIM - MT, com sede e foro em Cuiabá e com jurisdição em todo território do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º   Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

  Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10 de janeiro de 1984.

  as) JÚLIO JOSÉ DE CAMPOS

Governador do Estado