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LEI Nº 4.659, DE 08 DE FEVEREIRO DE 1984 - D.O. 08.02.84.

Autor: Poder Executivo

Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito, a oferecer garantias e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar diretamente ou através de seus organismos, empréstimos e financiamentos com o BNDES, FINAME, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e outras Instituições Financeiras, até o equivalente a 2.828.450,90UPCs, destinados aos seguintes projetos:

I- Setor de Segurança Pública – O equivalente, em cruzeiros, a 329.377,15UPCs, para reequipamento do Corpo de Bombeiros da Capital;

II- Setor de Infra-Estrutura Municipal – O equivalente, em cruzeiros, a 2.446.373,41UPCs, para construção de pontes de madeira, estradas, conservação de vias rurais e outros projetos integrados por região; a ser aplicado de acordo com o programa de Apoio as Pequenas e Médias Cidades elaborado pela CODEMAT e que passa a fazer parte integrante da presente lei, como anexo;

III- Setor de Assistência Social – O equivalente, em cruzeiros, a 52.700,34UPCs, para construção de Creche Escola.

Art. 2º É o Poder Executivo autorizado a oferecer as garantias de praxe, inclusive a vinculação de receitas do Estado.

Art. 3º Fica autoriza do o Poder Executivo a abrir os créditos adicionais correspondentes, para fazer face às despesas previstas no artigo 1º, com os recursos provenientes das operações de crédito autorizadas por esta lei.

Art. 4º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de fevereiro de 1984.

as) JÚLIO JOSÉ DE CAMPOS

Governador do Estado

CODEMAT - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO

UNIDADE DE PLANEJAMENTO

NECESSIDADE DE CONSTRUÇÃO DE PONTES DE MADEIRA POR MUNICÍPIO

(CustoP/M Cr$ 68.919,78)

Nº de Ordem	Município	Nº de Pontes	Qtidade em M	Custo Estimado - CR$ 1,00		Observações
Nº de Ordem	Município	Nº de Pontes	Qtidade em M	Unitário P/Pt	Total	Observações
01	Acorizal	9	127	3.794.757	34.152.812	. Estes quadros representam as necessidades de construções de pontes de madeira nas estradas vicinais dos municípios mato-grossenses. . Foram montados de acordo com as reivindicações das prefeituras, as quais foram analisadas e adequadas às prioridades regionais, estabelecidas em função do processo produtivo e a população rural a ser atendida. . Os valores foram calculados de acordo com a tabela de preços do DERMAT, para construção de pontes de madeira com vigamentos simples, fundação em estacas, (Cr$ 268.919,78 por metro linear).
02	Água Boa	12	227	5.087.066	61.047.749
03	Alta Floresta	24	374	4.190.667	100.575.997
04	Alto Araguaia	7	91	3.495.957	24.471.699
05	Alto Garças	4	93	6.252.385	25.099.539
06	Alto Paraguai	11	101	2.469.173	27.160.897
07	Araguainha	1	12	3.227.037	3.227.037
08	Araputanga	18	260	3.884.396	69.919.142
09	Arenápolis	10	93	2.500.953	25.009.539
10	Aripuanã	1	15	4.033.796	4.033.796
11	Barão de Melgaço	2	28	3.764.876	7.529.753
12	Barra do Bugres	12	180	4.033.797	48.405.560
13	Barra do Garças	21	307	3.931.351	82.558.372
14	Cáceres	26	434,5	4.494.064	116.845.644
15	Canarana	8	112	3.764.876	30.119.015
16	Chapada dos Guimarães	9	138	4.123.437	37.110.929
17	Colíder	27	398	3.964.077	107.030.073
18	Cuiabá
19	Denise	5	74	3.980.013	19.900.063
20	Diamantino	11	162	3.960.455	43.565.004
21	Dom Aquino	12	154	3.451.137	41.413.646
22	General Carneiro	8	356	11.966.930	95.735.441
23	Guiratinga	8	240	8.067.693	64.540.747
24	Itiquira	8	116	3.899.337	31.195.694
25	Jaciara	5	65	3.495.957	17.479.785
26	Jaurú	16	234	3.932.952	62.927.228
27	Jucimeira	10	148	3.980.012	39.800.127
28	Juara	30	450,3	4.034.962	121.048.860
29	Juína	11	195	4.767.215	52.439.357
30	Luciara	10	139	3.737.985	37.379.849
31	Mirassol D’Oeste	2	29	3.899.337	7.798.673
32	Nobres	10	144	3.872.445	38.724.448
33	Nortelândia	5	78	4.195.149	20.975.742
34	N.S. do Livramento	7	152	5.839.401	40.875.807
35	Nova Brasilândia	12	174	3.899.337	46.792.041
36	Nova Xavantina	19	269	3.807.338	72.339.420
37	Paranatinga	12	172	3.854.517	46.254.202
38	Pedra Preta	11	164	4.009.350	44.106.843
39	Poconé	16	102	1.714.364	27.429.818
40	Ponte Branca	6	110	4.930.196	29.581.175
41	Pontes e Lacerda	46	590	3.449.189	158.662.670
42	Porto dos Gauchos	8	230	7.731.444	61.851.549
43	Poxoréu	6	200	8.963.993	53.783.956
44	Quatro Marcos	18	254	3.794.757	68.305.624
45	Rio Branco	2	100	13.445.989	26.891.978
46	Rondonópolis	5	23	1.237.031	6.185.194
47	Rosário Oeste	40	583	3.919.506	156.780.231
48	Salto do Céu	13	188	3.888.994	50.556.918
49	Santa Terezinha	12	52	1.165.319	13.983.828
50	S. Antônio do Leverger	10	147	3.953.121	39.531.207
51	S. Félix do Araguaia	12	166	3.720.057	44.640.683
52	S. José do Rio Claro	26	422	4.364.775	113.484.147
53	Sinop	17	244	3.859.790	69.616.426
54	Tangará da Serra	29	429	3.978.158	115.366.585
55	Tesouro	3	33	2.958.118	8.874.352
56	Torixoréu	11	162	3.960.455	43.565.004
57	Várzea Grande	1	12	3.227.037	3.227.037
58	Vila Bela da S. Trindade	2	50	6.722.995	13.445.989
	Total	197	10.602,80	-	2.851.264,901

CODEMAT - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO

UNIDADE DE PLANEJAMENTO

NECESSIDADE DE CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS RURAIS POR MUNICÍPIO

(Custo p/ Km Cr$ 614.450)

Nº de Ordem	Município	Qtidade em Km	Custo Estimado - Cr$ 1,00 Total	Observações
01	Acorizal	39	23.963.550	- Estes quadros representam as necessidades de construção de estradas rurais nos municípios mato-grossenses. - Foram montados de acordo com as reivindicações das prefeituras as quais foram analisadas e adequadas às prioridades regionais, estabelecidas em função do processo produtivo e da população rural a ser atendida. - Quais foram ajustados e determinado um preço médio por Km (Cr$ 614.450,00) considerando desmatamento e patrolamento.
02	Água Boa	97	59.601.650
03	Alta Floresta	115	70.661.750
04	Alto Araguaia	28	17.204.600
05	Alto Garças	25	15.361.250
06	Alto Paraguai	74	45.469.300
07	Araguainha	95	58.372.750
08	Araputanga	160	98.312.000
09	Arenápolis	45	27.650.250
10	Aripuanã	25	15.361.250
11	Barão de Melgaço	100	61.445.000
12	Barra dos Bugres	40	24.578.000
13	Barra do Garças	94	57.758.300
14	Cáceres	120	73.734.000
15	Canarana	60	36.867.000
16	Chapada dos Guimarães	42	25.806.900
17	Cólider	320	196.624.000
18	Cuiabá	40	24.578.000
19	Denise	78	47.927.100
20	Diamantino	50	30.722.500
21	Dom Aquino	30	18.433.500
22	General Carneiro	33	20.276.800
23	Guiratinga	29	17.819.050
24	Itiquira	70	43.011.500
25	Jaciara	20	12.289.000
26	Jauru	140	86.023.000
27	Jucimeira	70	43.011.500
28	Juara	50	30.722.500
29	Juína	107	65.746.150
30	Luciara	42	25.806.900
31	Mirassol D’Oeste	70	43.011.500
32	Nobres	44	27.035.800
33	Nortelândia	25	15.361.250
34	N.S. Do Livramento	52	31.951.400
35	Nova Brasilândia	104	63.902.800
36	Nova Xavantina	153	94.010.850
37	Paranatinga	102	62.673.900
38	Pedra Preta	50	30.722.500
39	Poconé	14,5	8.909.525
40	Ponte Branca	23	14.132.350
41	Pontes e Lacerda	93	57.143.850
42	Porto dos Gauchos	100	61.445.000
43	Poxoréu	115	70.661.750
44	Quatro Marcos	76	46.698.200
45	Rio Branco	83	50.999.350
46	Rondonópolis	90	55.300.500
47	Rosário Oeste	77	47.312.650
48	Salto do Céu	86	52.842.700
49	Santa Terezinha	75	46.083.750
50	Santo Antônio Leverger	51	31.336.950
51	S. Félix Araguaia	52	31.951.400
52	S. José do Rio Claro	75	46.083.750
53	Sinop	74	45.469.300
54	Tangará da Serra	131	80.492.950
55	Tesouro	19	11.674.550
56	Torixoréu	37	22.734.650
57	Várzea Grande	21	12.903.450
58	Vila Bela Stmª Trindade	48	29.493.600
	Total	4.178.5	2.567.479.325

CODEMAT - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO

UNIDADE DE PLANEJAMENTO

NECESSIDADE DE RECUPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS POR MUNICÍPIO

(Custo p/Km Cr$ 261.800)

Nº de Ordem	Município	Qtidade em KM	Custo Estimado -Cr$ 1.000 Total	Observações
01	Acorizal	262	68.591.600	- Estes quadros representam as necessidades de construção de estradas rurais nos municípios mato-grossenses. - Foram montados de acordo com as reivindicações das prefeituras as quais foram analisadas e adequadas as prioridades regionais, estabelecidas em função do processo produtivo e da população rural a ser atendida. - Os valores foram estabelecidos com base na Tabela de preços do DERMAT considerando espalhamento de revestimento primário e conformação, os quais foram compostos e determinado um preço médio por Km (Cr$ 261.800.00).
02	Água Boa	111	29.059.800
03	Alta Floresta	769	201.324.200
04	Alto Araguaia	189	49.480.200
05	Alto Garças	81	21.205.800
06	Alto Paraguia	104	27.227.200
07	Araguainha	26	6.806.800
08	Araputanga	537	140.586.600
09	Arenápolis	302	79.063.600
10	Aripuanã	90	23.563.000
11	Barão de Melgaço	285	74.613.000
12	Barra do Bugres	430	112.574.000
13	Barra do Garças	634	165.981.200
14	Cáceres	404	105.767.200
15	Canaranã	344	90.059.200
16	Chapada dos Guimarães	1.090	285.326.000
17	Colíder	1.370	358.666.000
18	Cuiabá	669	175.144.200
19	Denise	94	24.609.200
20	Diamantino	185	48.433.000
21	Dom Aquino	214	56.025.200
22	General Carneiro	283	74.089.400
23	Guiratinga	196	51.312.800
24	Itiquira	238	62.308.400
25	Jaciara	134	35.081.200
26	Jaurú	483	126.449.400
27	Jucimeira	305	79.849.000
28	Juara	295	77.231.000
29	Juína	360	94.248.000
30	Luciara	287	75.136.600
31	Mirassol D’Oeste	471	123.307.800
32	Nobres	296	77.492.800
33	Nortelândia	161	42.149.800
34	N. S. do Livramento	120	31.416.000
35	Nova Brasilândia	356	93.200.800
36	Nova Xavantina	556	145.560.800
37	Paranatinga	356	93.200.800
38	Pedra Preta	338	88.488.400
39	Poconé	186	48.694.800
40	Ponte Branca	76	19.896.800
41	Pontes e Lacerda	314	82.205.200
42	Porto dos Gauchos	196	51.312.800
43	Poxoréu	770	201.586.000
44	Quatro Marcos	525	137.445.000
45	Rio Branco	577	151.058.600
46	Rondonopólis	754	197.397.200
47	Rosário Oeste	940	246.092.000
48	Salto do Céu	389	101.840.200
49	Santa Terezinha	271	70.940.860
50	Santo Antônio Leverger	360	94.248.000
51	S. Félix do Araguaia	342	89.535.600
52	S. José do rio Claro	445	116.501.000
53	Sinop	505	132.209.000
54	Tangará da Serra	887	232.216.600
55	Tesouro	67	17.540.600
56	Torixoreú	360	94.248.000
57	Várzea Grande	146	38.222.800
58	Vila Bela Stmª Trindade	322	84.299.600
	Total	21.857	5.722.162.600

RESUMO

Especificação	Unidade	Quantidade	Custo Estimado Cr$ 1,00
Construção de Pontes de madeira	m	10.602,8	2.851.264.901
Construção de Estradas Rurais	km	4.178,5	2.567.479.325
Recuperação e Conservação de Estradas Rurais	km	21.857	5.722.162.600
Total			11.140.906.826

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.