LEI Nº 4.772, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1984 - D.O. 16.11.84.

Autor:    Poder Executivo

  Autoriza a CEMAT a contrair empréstimos internos e dá outras providências.

  O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º   Para dar prosseguimento ao Programa energético do Estado, fica a empresa de economia mista - Centrais Elétricas Mato-grossenses S/A - CEMAT - autorizada a contrair empréstimos internos e externos, nos limites estabelecidos por esta lei.

Art. 2º   As operações de crédito permitidas pela presente lei serão gestionadas nas seguintes fontes:

I-   Banco do Brasil, no valor de 75.867 ORTNs (setenta e cinco mil, oitocentos e sessenta e sete Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional), para atender o Projeto de Eletrificação Rural da BR-070 do Programa do Banco do Brasil;

II-   Eletrobrás, no valor de 1.117.220 ORTNs (um milhão, cento e dezessete mil, duzentos e vinte Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional), para atender Projeto de Extensão de Rede de Distribuição do Programa Eletrobrás;

III-   FINAME, no valor equivalente a 405.498 ORTNs (quatrocentos e cinco mil, quatrocentos e noventa e oito Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional), para atender Projeto do Sistema Apiacás do Programa FINAME;

IV-   Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, no valor equivalente a 248.590 ORTNs (duzentos e quarenta e oito mil, quinhentos e noventa Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional), para atender Projeto da UH Roncador do Programa BNDES;

V-   Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, no valor equivalente a 1.921.480 ORTNs (um milhão, novecentos e vinte e um mil, quatrocentos e oitenta Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional), para atender o Projeto do Sistema Apiacás;

VI-   Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, no valor equivalente a 117.419,21 ORTNs (cento e dezessete mil, quatrocentos e dezenove, vinte e uma Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional), para atender Projeto de Ampliação do Sistema de Transmissão do Programa BNDES;

VII-   Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, no valor equivalente a 3.448.147 ORTNs (três milhões, quatrocentos e quarenta e oito mil, cento e quarenta e sete Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional), para atender parte Projeto do Sistema Caiabís;

VIII-   Exterior, no valor equivalente a US$ 10,000,000.00 (dez milhões de dólares), para atender Projeto de Construção civil das mini-usina do Programa Captação Externa;

IX-   FINAME, no valor equivalente a 1.149.382 ORTNs (um milhão, cento e quarenta e nove mil, trezentos e oitenta e duas Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional), para atender parte do Projeto do Sistema Caiabís;

X-   FINEP, no valor equivalente a 102.587,63 ORTNs (cento e duas mil, quinhentos e oitenta e sete, sessenta e três Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional), para atender Projetos Básicos e Executivos Subestações e Linhas de Transmissão do Sistema Apiacás e do Anel Rodoviário de Cuiabá;

XI-   Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, no valor equivalente a 3.671.200 ORTNs (três milhões, seiscentos e setenta e um mil, duzentas Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional), para atender a implantação da usina hidráulica de Magesse.

§ Parágrafo único   As operações de crédito autorizados na forma do artigo 1º não ultrapassarão equivalente a 12.257.390,84 ORTNs (doze milhões, duzentos e cinqüenta e sete mil, trezentos e noventa, oitenta e quatro Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional), nem a US$ 10,000,000.00 (dez milhões de dólares).

Art. 3º   Para garantia das operações autorizadas nesta lei, fica o Poder Executivo autorizado a dar aval ou contragarantia, onerando as cotas ou parcelas de que é titular o Estado de Mato Grosso, na forma da Portaria Interministerial nº 039, de 08.03.84, dos Ministros da Fazenda e de Planejamento da Presidência da República.

Art. 4º    Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

  Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16 de novembro de 1984.

as) JÚLIO JOSÉ DE CAMPOS

Governador do Estado