LEI Nº 4.804, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1984 - D.O. 07.12.84.
Autor: Deputado Eduino Orione
Declara de utilidade pública a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais da cidade de Guiratinga.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais da cidade de Guiratinga.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, de 07 de dezembro de 1984.
as) JÚLIO JOSÉ DE CAMPOS
Governador do Estado