“Art. 2° A estrutura da Procuradoria Geral do Estado (P.G.E) é a seguinte:

I - ÓRGÃOS DE NÍVEL SUPERIOR:

a) Procuradoria Geral;

b) Assessoria do Procurador;

c) Subprocuradoria Geral do Estado;

d) Conselho de Procuradores;

II - DE ASSESSORIA:

Assessoria do Procurador Geral;

III - ÓRGÃOS EXECUTORES, compreendendo as seguintes Procuradorias Especializadas, com os respectivos Procuradores Chefes:

a) Procuradoria Administrativa;

b) Procuradoria Judicial;

c) Procuradoria Fiscal;

d) Procuradoria do Patrimônio Fundiário;

e) Procuradoria de Assistência Jurídica aos Municípios;

f) Procuradoria de Assistência Judiciária;

g) Procuradorias Regionais.”

§ 1° As Procuradorias Regionais ora criadas em número de 04 (quatro) funcionarão junto às Comarcas de Rondonópolis, Barra do Garças, Diamantino e Cáceres, com jurisdição sobre os municípios que integram cada uma dessas Comarcas.

§ 2° Aos Procuradores lotados nas Procuradorias Regionais ficam cometidas todas as atribuições que interessem à defesa do Estado, inclusive as previstas no artigo 21.

§ 3° Os Procuradores do Estado, exceto os de 1ª categoria que exercerão suas atividades privativamente na Capital do Estado, poderão ser designados para a prestação de serviços fora da sede de sua repartição, desde que o reclame o interesse do Estado, garantindo-se-lhes os direitos ou vantagens decorrentes da designação.

IV - AUXILIARES:

a) Estagiários;

b) Comissão de Concurso;

V - DE ADMINISTRAÇÃO, compreendendo:

a) Divisão de Apoio Administrativo integrada dos serviços já existentes;

b) Divisão de Assuntos Processuais, integrada dos serviços já existentes, e que serão adaptados aos interesses da Procuradoria Geral por ato do Procurador Geral.

Art. 7° O inciso III passa a vigorar com a seguinte redação: Inspecionar permanentemente as Procuradorias Especializadas e Regionais que lhe apresentarão, obrigatoriamente, o relatório mensal de atividades, até o dia 05 (cinco) de cada mês, o qual, após o exame que se fizer necessário, será encaminhado ao Procurador Geral, considerando-se falta funcional o não cumprimento do previsto neste dispositivo.

Art. 10 Fica aduzido o parágrafo único:

Parágrafo único Enquanto não houver condição de se instalar o Conselho de Procuradores, o Procurador Geral poderá exercer as atribuições previstas nos incisos deste artigo, salvo no que houver colisão de competência.

Art. 22 Fica aduzido o parágrafo único:

Parágrafo único O Procurador Geral do Estado baixará normas disciplinando a administração de estagiários e a forma do seu aproveitamento, observada a legislação pertinente.

Art. 93 O quadro efetivo de Procurador do Estado fica assim constituído:

- 11 (onze) Procuradores do Estado de 1ª Categoria;

- 11 (onze) Procuradores do Estado de 2ª Categoria;

- 48 (quarenta e oito) Procuradores do Estado de 3ª Categoria.

Parágrafo único São em número de 13 (treze) os cargos em comissão, na forma abaixo:

- 01 (hum) cargo de Procurador Geral do Estado provido na forma do artigo 3°;

- 01 (hum) cargo de Subprocurador Geral do Estado provido por Procurador do Estado de 1ª Categoria, observada a ressalva constante do artigo 6°;

- 11 (onze) cargos de Procurador-Chefe providos na forma do artigo 15."