LEI Nº 4.884, DE 02 DE SETEMBRO DE 1985 - D.O. 02.09.85. 

Autor:    Deputados Ubiratan Spinelli e Francisco Monteiro

  Autoriza o Poder Executivo a promover a doação de uma área no Centro Político Administrativo -CPA, destinada à construção da Casa do Vereador. 

  O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, 

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte lei: 

Art. 1º   Fica o Poder Executivo autorizado a promover doação de um terreno na área do Centro Político Administrativo - CPA, destinado à construção da Casa do Vereador. 

Art. 2º   Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

  Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 02 de setembro de 1985. 

  as) JÚLIO JOSÉ DE CAMPOS 

Governador do Estado 

  Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.