LEI Nº 4.900, DE 07 DE OUTUBRO DE 1985 - D.O. 07.10.85.

Autor:    Poder Executivo

  Fixa novos valores para a Tabela Salarial dos servidores dos Poderes Executivo e Judiciário e do Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências.

  O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte lei.

Art. 1º   Os valores dos vencimentos e salários e respectivas referências da Tabela Salarial do Plano de Classificação de Cargos e salários, dos servidores dos Poderes Executivo e Judiciário e do Tribunal de Contas do Estado são fixados conforme o previsto nos Anexos que integram a presente lei.

Art. 2º   As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

Art. 3º   Esta lei entra em vigor a partir de 1º de setembro de 1985, revogadas as disposições em contrário.

  Palácio Paiaguás, em Cuiabá 07 de Outubro de 1985.

  as) JÚLIO JOSÉ DE CAMPOS

Governador do Estado