LEI Nº 4.901, DE 07 DE OUTUBRO DE 1985 - D.O. 07.10.85.

Autor:    Mesa Diretora

  Fixa novos valores para a Tabela Salarial do Quadro Permanente da Secretaria da Assembléia Legislativa: Grupo III - Outras Atividades de Nível Superior; Grupo IV - Outras Atividades de Nível Médio; Grupo V - Serviços Auxiliares; Grupo VI - Artesanato; Grupo VII - Transporte Oficial e Portaria.

  O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º   Os valores dos vencimentos e salários e respectivas referências da Tabela Salarial do Quadro Permanente da Secretaria da Assembléia Legislativa, Grupo III - Outras Atividades de Nível Superior; Grupo IV - Outras Atividades de Nível Médio; Grupo V - Serviços Auxiliares; Grupo VI - Artesanato; Grupo VII - Transporte Oficial e Portaria, são fixadas conforme o previsto no Anexo que integra a presente lei.

Art. 2º   As despesas resultantes da execução desta lei correrão à conta de dotação  própria,  suplementada, se necessário.

Art. 3º   Esta lei entra em vigor a partir de 1º de setembro de 1985, revogadas as disposições em contrário.

  Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de outubro de 1985.

  as) JÚLIO JOSÉ DE CAMPOS

Governador do Estado