LEI Nº 4.920, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1985 - D.O. 19.11.85.

Autor:    Deputado João Torres

  Declara de utilidade pública a Fundação Centro de Reabilitação Dom Aquino Corrêa, com sede e foro na cidade de Cuiabá, com jurisdição em todo o Território de Mato Grosso.

  O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º   Fica declarada de utilidade pública a Fundação Centro de Reabilitação Dom Aquino Corrêa, com sede e foro na cidade de Cuiabá, com jurisdição em todo o Território de Mato Grosso.

Art. 2º   Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

  Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de novembro de 1985.

  as) JÚLIO JOSÉ DE CAMPOS

Governador do Estado