LEI Nº 4.922, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1985 - D.O. 21.11.85.

Autor:    Poder Executivo

  Altera a tabela de vencimentos dos cargos do Grupo - Polícia Civil, e dá outras providências.

  O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º   A tabela de vencimento dos cargos do Grupo - Polícia Civil, constante do Anexo da Lei nº 4.857, de 04 de julho de 1985, fica alterada na forma do Anexo que integra a presente lei.

Parágrafo único   A tabela de vencimento de que trata este artigo, será reajustada a 1º de novembro do corrente ano, nos termos da Lei nº 4.827, de 13 de dezembro de 1984.

Art. 2º   As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

Art. 3º   Esta lei entra em vigor, a partir de 1º de setembro de 1985, revogadas as disposições em contrário.

  Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 21 de novembro de 1985.

  as) JÚLIO JOSÉ DE CAMPOS

Governador do Estado