LEI Nº 4.936, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1985 - D.O. 10.12.85.

Autor:    Poder Executivo

  Autoriza o Governo do Estado a liquidar o débito que especifica e dá outras providências.

  O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º   Fica o Governo do Estado autorizado a liquidar, mediante acordo, o débito decorrente de desapropriação decretada contra René Barbour, em parcelas semestrais, através de compensação com o produto do ICM a ser recolhido pela BARRALCOOL - Destilaria de Barra Ltda., de propriedade daquele credor.

Art. 2º   No acordo a ser firmado com o credor será declarada a forma de transferência imediata o imóvel desapropriado para o domínio do Estado.

Art. 3º   Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

  Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10 de dezembro de 1985.

  JÚLIO JOSÉ DE CAMPOS

Governador do Estado