LEI Nº 4.988, DE 12 DE MAIO DE 1986 - D.O. 12.05.86.

Autor:    Poder Executivo

  Dispõe sobre o tempo de prática forense para inscrição em concurso público estadual.

  O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º   A prática forense, nos casos em que a lei a exija para habilitação em concurso público estadual destinado ao provimento de cargo da administração afeta ao Poder Executivo, será de três anos.

Parágrafo único   Computa-se no prazo deste artigo, até o máximo de dois anos, o tempo de prática em estágio legamente reconhecido. 

Art. 2º   Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1985.

  Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 12 de maio de 1986.

  as) JÚLIO JOSÉ DE CAMPOS

Governador do Estado