LEI Nº 5.025, DE 09 DE JUNHO DE 1986 - D.O. 09.06.86.

Autor:    Poder Executivo

Aplica aos servidores do Estado as normas do Decreto-Lei nº 2284, de 10 de março de 1986, revoga a semestralidade nos reajustes salariais dos servidores da Administração Direta e Autárquica do Estado, do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas, institui a anualidade para o reajuste dos servidores públicos e dá outras providências.

  O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º   Fica revogado o artigo 1º da Lei nº 4.827, de 13 de dezembro de 1984, que institui a semestralidade para reajustamento dos vencimentos e salários dos servidores da Administração Direta e Autárquica do Estado, do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas.

Art. 2º   São convertidos em cruzados, em 1º de março de 1986, os vencimentos, soldos e demais remunerações dos servidores públicos, assim como os proventos de aposentadoria e as pensões, pela forma preconizada no artigo 19 e seu parágrafo único, do Decreto-Lei nº 2.284, de 10 de março de 1986, competindo à Secretaria de Administração promover a publicação das Tabelas Salariais e as demais alterações necessárias.

Art. 3º    Fica estabelecida a anualidade para os reajustes, pelo IPC, dos salários, vencimentos, soldos, pensões, proventos de aposentadoria e remuneração em geral dos servidores do Estado, membros da Magistratura e do Tribunal de Contas.

§ 1º   Fica mantida a atual data base de 1º de maio para o cômputo da anualidade a que se refere este artigo.

§ 2º   O reajuste salarial na data base será feito pela variação acumulada do IPC, cabendo à Secretaria de Administração fazer publicar os novos cálculos.

Art. 4º   Os vencimentos, salários, soldos, pensões, proventos de aposentadoria e remuneração em geral serão reajustados automaticamente pela variação do IPC, toda vez que tal acumulação atingir 20% (vinte por cento), a partir de 1º de maio de 1986.

Art. 5º   As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações próprias do vigente orçamento, suplementada se necessário, com efeitos financeiros a partir de 1º de março de 1986.

Art. 6º   Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, exceto a Lei nº 4.991, de 12 de maio de 1986 e a Lei nº 4.880, de 15 de agosto de 1985.

  Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de junho de 1986.

  as) WILMAR PERES DE FARIAS

Governador do Estado