LEI Nº 5.069, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1986 - D.O. 25.11.86.

Autor:    Poder Executivo

  Concede pensão especial ao menor Bartolomeu Alves de Araújo.

  O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º   Fica concedida uma pensão especial no valor de um salário mínimo ao menor Bartolomeu Alves de Araújo.

Art. 2º   A despesa decorrente da execução da presente lei correrá à conta da dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

Art. 3º   Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

  Palácio Paiaguás, em Cuiabá, de 25 de novembro de 1986.

  WILMAR PERES DE FARIAS

Governador do Estado