LEI Nº 5.107, DE 13 DE MARÇO DE 1987 - D.O. 13.03.87.

Autor:    Poder Executivo

  Altera Tabela Salarial do Instituto de Previdência do Estado de Mato Grosso - IPEMAT e dá outras providências.

  O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, 

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º   A Tabela Salarial do Instituto de Previdência do Estado de Mato Grosso - IPEMAT, constante do Anexo da Lei Estadual nº 4.892, de 16 de setembro de 1985, reajustadas pelos Decretos Estaduais nº 2.082, de 13 de junho de 1986, e nº 2.440, de 23 de janeiro de 1987, na forma da Lei Estadual nº 5.025, de 09 de junho de 1986, fica alterada nos termos do Anexo desta lei.

Art. 2º   Os efeitos financeiros, decorrentes do disposto no artigo 1º, vigorarão a partir de 1º de janeiro de 1987.

Art. 3º   As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário.

Art. 4º   Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

  Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de março de 1987.

  as) WILMAR PERES DE FARIAS

Governador do Estado

  TABELA SALARIAL 

IPEMAT