LEI Nº 5.114, DE 07 DE MAIO DE 1987 - D.O. 07.05.87.

Autor:    Poder Executivo

  Autoriza o Poder Executivo a contratar Empréstimo e dá outras providências.

  O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, 

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º   Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com o Banco Interamericano de Desenvolvimento-BID empréstimo no valor de US$ 85,000.000.00 (oitenta e cinco milhões de dólares), correspondente a 50% (cinqüenta por cento) da contrapartida estadual, destinado à implantação do Segundo Programa de Pavimentação de Rodovias Alimentadoras.

Art. 2º   Para garantia do principal e acessórios, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas de receitas estaduais, durante o prazo de vigência do contrato do empréstimo referido nesta lei.

Parágrafo único   Fica ainda o Estado autorizado a oferecer à União a contragarantia de praxe ao Aval da República Federativa do Brasil que se fizer necessária.

Art. 3º   O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e plurianual do Estado, durante o prazo que vier a ser estabelecido para o financiamento, dotações suficientes à amortização do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta lei.

Art. 4º   Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

  Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de maio de 1987.

  as) CARLOS GOMES BEZERRA

Governador do Estado