LEI Nº 5.135, DE 06 DE JULHO DE 1987 - D.O. 06.07.87. 

Autor:    Deputado Hermes de Abreu

  Dispõe sobre a maneira como deve ser feita a avaliação do IPVA e sobre a forma de pagamento da cota parte pertencente aos municípios. 

  O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, 

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte lei: 

Art. 1º   Fica estabelecido que continua sendo da competência estadual a avaliação do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores). 

Art. 2º   A cota parte do IPVA pertencente aos Municípios deverá ser repassada pelo Estado ao Município, no ato do recebimento. 

Art. 3º   O Governo do Estado terá o prazo de trinta (30) dias para regulamentar a presente lei.

Art. 4º   Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 5º   Revogam-se as disposições em contrário. 

  Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 06 de julho de 1987. 

  as) CARLOS GOMES BEZERRA 

Governador do Estado 

  Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.