LEI Nº 5.158, DE 11 DE SETEMBRO DE 1987 - D.O. 11.09.87.

Autor:    Deputado Moisés Feltrin

  Eleva para cinqüenta anos o limite máximo de idade para participar em concurso público no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

  O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º   Fica elevado para cinqüenta anos de idade o limite máximo para participação em concurso público no Estado de Mato Grosso.

Parágrafo único   Excluem do limite de que trata este artigo os funcionários atingidos pela estabilidade à época da abertura do certame, desde que a idade não ultrapasse cinqüenta e cinco anos.

Art. 2º   Os aprovados em concurso, que se beneficiarem do disposto no parágrafo único do artigo anterior, ficam obrigados a prestar ao Estado, antes da aposentadoria, pelo menos dez anos de serviço no novo cargo.

Parágrafo único   Fica excluída da proibição de que trata este artigo a aposentadoria por motivo de saúde, devidamente comprovada.

Art. 3º   O edital de abertura do concurso estabelecerá outros requisitos necessários, respeitadas as exigências desta lei e demais disposições pertinentes.

Art. 4º   Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

  Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de setembro de 1987.

  as) EDISON FREITAS

Governador do Estado