LEI Nº 5.166, DE 22 DE OUTUBRO DE 1987 - D.O. 22.10.87.

Autor:    Poder Executivo

  Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo e dá outras providências.

  O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º   Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal, através de seus agentes financeiros ou com entidades de crédito oficial ou não, destinado a execução dos seguintes projetos: a) obras de drenagem urbana e b) urbanização e melhoria da malha viária urbana nas cidades de grande e médio porte do Estado, no valor de 7.000.000,00 OTN’s (sete milhões de Obrigações do Tesouro Nacional).

Art. 2º   Para garantia do principal e acessório, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM, durante o prazo de vigência do contrato de financiamento autorizado por esta lei.

Art. 3º   Fica, ainda, o Governo do Estado autorizado a conferir à Caixa Econômica Federal - CEF, ou a outras entidades de crédito oficial ou não, os poderes para levantar junto ao Governo Federal, as parcelas do Fundo de Participação dos Estados e/ou do produto da arrecadação dos impostos cabíveis ao Estado, na forma da legislação em vigor, e na hipótese de sua extinção, os fundos ou impostos que venham a substituí-los bem como na sua insuficiência, parte dos depósitos bancários conferidos à Caixa Econômica Federal - CEF, ou àquelas entidades de crédito oficial ou não, para efeito de execução da garantia, poderes irrevogáveis e especiais para reter a utilização e levantar os recursos correspondentes ao valor do débito corrigido e demais encargos contratuais.

Parágrafo único   Os poderes previstos neste artigo só poderão ser usados pela Caixa Econômica Federal - CEF, ou por outras entidades de crédito oficial ou não, na hipótese de o agente financeiro ou de o Governo do Estado não efetuarem, no vencimento, o pagamento das obrigações assumidas nos contratos de empréstimos celebrados com a Caixa Econômica Federal - CEF, ou com outras entidades de crédito oficial ou não.

Art. 4º   O Poder Executivo consignará em seus orçamentos anual e plurianual do Estado, durante o prazo que vier a ser estabelecido para o financiamento, dotações suficientes à amortização do principal e acessórios resultantes do cumprimento da lei.

Art. 5º   Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

  Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de outubro de 1987.

  as) CARLOS GOMES BEZERRA

Governador do Estado