LEI Nº 5.172, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1987 - D.O. 24.11.87. 

Autor:    Poder Executivo 

  Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo e dá outras providências. 

  O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO: 

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte lei: 

Art. 1º   Fica o Poder Executivo autorizado a contratar diretamente ou através da Companhia de Desenvolvimento do Estado de Mato Grosso - CODEMAT, empréstimo no valor de até US$ 26.450.000,00 (vinte e seis milhões, quatrocentos e cinqüenta mil dólares) destinados a investimentos no Programa de Saúde do Estado de Mato Grosso. 

Parágrafo único   O valor mencionado no presente artigo será aplicado conforme anexo único e os recursos a medida que forem liberados serão proporcionais às obras programadas.

Art. 2º   Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios e acordos para execução da presente lei, de conformidade com o que dispõe o artigo 21, item VIII, da Constituição Estadual vigente. 

Art. 3º   Para garantia do principal e acessórios, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas de receitas estaduais durante o prazo de vigência do contrato de empréstimo autorizado por esta lei. 

Parágrafo único   Fica ainda o Estado autorizado a oferecer a contragarantia de praxe ao aval que se fizer necessário. 

Art. 4º   O Poder Executivo consignará em seus orçamentos anual e plurianual do Estado, durante o prazo que vier a ser estabelecido para o financiamento, dotações suficientes à amortização do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta lei. 

Art. 5º   Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 

  Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16 de novembro de 1987. 

  as) CARLOS GOMES  BEZERRA 

Governador do Estado 

  Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.