LEI Nº 5.173, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1987 - D.O. 24.11.87.
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo com a Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar empréstimo com a Financiadora de Estudos e Projetos-FINEP, em moeda corrente até o valor equivalente a 818.576,22 OTN’s (Obrigações do Tesouro Nacional) ou a outra expressão monetária que venha a substituí-las, destinados à execução de Projetos Finais de Engenharia para pavimentação de aproximadamente 2.740 quilômetros de rodovias.
Art. 2º A aplicação dos recursos contratados fica condicionada ao Anexo Único constante da presente lei.
Art. 3º Para garantia do principal e acessórios, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias - ICM e do Fundo de Participação dos Estados, durante o prazo de vigência do Contrato de Financiamento autorizado por esta lei.
Art. 4º O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e plurianual do Estado, durante o prazo que vier a ser estabelecido para o financiamento, dotações suficientes à autorização do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16 de novembro de 1987.
as) CARLOS GOMES BEZERRA
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
RODOVIA
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TRECHO
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EXT. (KM).
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220 EMT 060/110
| Entrº.MT. 338 (Novo Paraná) Entrº.MT. 170 (A)
| 129,7
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260 EMT 050/090
| Entrº.MT. 344 (Dom Aquino) Entrº.MT. 130/373 (A) (Poxoréo)
| 68,0
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343 EMT 010/040
| Entrº.BR-70 (Cáceres) Entrº.MT. 246 (A)
| 145,0
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338 EMT 110/180
| Entrº.BR-163/ Entrº.MT. 220
| 286,0
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241 EMT 060/090
| Entrº.BR-163/364 MT 010 (Nobres) Entrº.MT. 140
| 168,3
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140 EMT 320/370
| Entrº.MT. 020 Entrº.MT. 241
| 68,0
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020 EMT 130/150
| Entrº.MT. 140/Entrº.MT. 130 (Paranatinga)
| 120,0
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326 EMT 010/028
| Entrº.MT. 100 Div. MT/GO (Cocalinho) Entrº.BR.158 (A)
| 157,0
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370 EMT 050/070
| Entrº.MT. 060/270 (Poconé) Porto Cercado (Div. Poconé/Barão de Melgaço
| 42,0
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MT 010
| Entrº.BR. 364/Entrº.MT. 235 (São José do Rio Claro)
| 90,0
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MT 100
| Entrº. BR 364 (KM 399/Entrº. MT-462
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| Entrº.BR. 340 (Araguainha) Ponte Branca
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| Entrº.EMT. 463/ Entrº. EMT 270 (Torixoréu) Barra do Garças
| 241,0
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MT 242
| Entrº.MT. 130/Entrº. BR 163
| 213,5
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130 EMT 190/230
| Entrº.MT. 020 (Paranatinga) Entrº BR 242
| 206,0
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175 EMT 110/130
| Entrº.MT. 248 (Araputanga) Entrº MT 434 (Reserva do Cabaçal) Div. Araputanga/Rio Branco
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41,2
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110 EMT 010/050
| Entrº.BR 364/Entrº.MT 270/373 (B) Guiratinga
| 83,0
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160 EMT 135/140
| Marilândia Entrº.BR 364 (Parecis)
| 25,5
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240 EMT 010/015
| Entrº.MT. 358/Afonso
| 33,3
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208 EMT 050/080
| Entrº.MT. 206 (A) 325 (Alta Floresta) Alto Paraíso
| 126,0
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409 EMT 010
| Entrº.MT. 160 (Tira Sentido) Santo Antônio
| 54,0
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240 EMT 145/180
| Entrº.BR 163/364 (B) MT 010 (B) Entroncamento MT. 140 (A)
| 108,7
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170 EMT 190/275
| Entrº.BR 364/MT 358 (B) Div. Tangará/Diamantino/Juína
| 417,0
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459 EMT 030/090
| Pedra Preta Entrº.MT. 270
| 45,0
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225/344
| Chapada dos Guimarães/Entrº BR 070
| 72,0
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248/388
| Araputanga/Jauru
| 72,0
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388 EMT 065/070
| Entrº.MT. 248 (B) Entrº. BR 174 (A)
| 31,0
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270 EMT 150
| Entrº.BR (163/364) (A) Entrº. MT 469 Fátima
| 27,8
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