LEI Nº 5.206, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1987 - D.O. 17.12.87.
Autor: Poder Executivo
Fixa novos salários para a Tabela Salarial dos funcionários do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Os valores dos vencimentos e salários e respectivas referências da Tabela Salarial dos funcionários do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN são fixados conforme o previsto no Anexo que integra a presente lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotação própria, suplementada se necessário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeito retroativo, a contar de 1º de dezembro 1987.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de dezembro de 1987.
as) CARLOS GOMES BEZERRA
Governador do Estado
QUADRO DEMONSTRATIVO DA FOLHA DE PAGAMENTO
DE PESSOAL DO DETRAN
COM BASE NO MÊS DE OUTUBRO/87
| DISCRIMINAÇÃO | REMUNERAÇÃO ATUAL | REMUNERAÇÃO PROPOSTA | ÍNDICES |
1. Salário 2. Outros | 1.354.870,37 426.148,11 | 2.649.740,74 662.435,18 | 100% 25% |
| TOTAL | 1.781.018,48 | 3.312.175,92 | - |
OBS: Estão incluídas neste item as verbas de salário - Família, Horas Extras, Adiantamento de Férias, Gratificação Especial e Ajuda de Custo.
| SALÁRIO ATUAL | SALÁRIO PROPOSTO (100%) | ||
| REF. | VENCIMENTO | REF. | VENCIMENTO |
01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65
| 2.669.67 2.749,75 2.832,26 2.917,22 3.004,72 3.094,88 3.187,72 3.283,35 3.381,87 3.483,31 3.587,82 3.695,46 3.806,32 3.920,51 4.038,12 4.159,26 4.284,05 4.412,57 4.544,95 4.681,29 4.821,74 4.966,39 5.115,38 5.268,85 5.426,92 5.589,72 5.757,42 5.930,12 6.108,04 6.291,29 6.480,01 6.674,41 6.874,64 7.293,32 7.512,13 7.737,49 7.969,61 8.208,71 8.454,96 8.708,62 8.882,80 9.060,42 9.241,66 9.426,46 9.615,01 9.807,29 10.003,46 10.203,53 10.407,59 10.615,76 10.828,07 11.044,61 11.265,53 11.490,84 11.720,65 11.955,65 12.194,15 12.438,05 12.686,78 12.940,54 13.199,33 13.463,34 13.732,58 14.007,25 14.287,39 | 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65
| 5.339,00 5.500,00 5.665,00 5.834,00 6.009,00 6.190,00 6.375,00 6.567,00 6.764,00 6.967,00 7.176,00 7.391,00 7.613,00 7.841,00 8.076,00 8.319,00 8.568,00 8.825,00 9.090,00 9.363,00 9.643,00 9.933,00 10.231,00 10.538,00 10.854,00 11.179,00 11.515,00 11.860,00 12.216,00 12.583,00 12.960,00 13.349,00 13.749,00 14.587,00 15.024,00 15.475,00 15.939,00 16.417,00 16.910,00 17.417,00 17.766,00 18.121,00 18.483,00 18.853,00 19.230,00 19.615,00 20.007,00 20.407,00 20.815,00 21.232,00 21.656,00 22.089,00 22.531,00 22.982,00 23.441,00 23.910,00 24.388,00 24.876,00 25.374,00 25.881,00 26.399,00 26.927,00 27.465,00 28.015,00 28.575,00 |