LEI Nº 5.248, DE 21 DE MARÇO DE 1988   - D.O. 21.03.88.  

Autor:    Poder Executivo

  Altera a tabela salarial do Instituto de Previdência do Estado de Mato Grosso-IPEMAT para fins de equiparação com as das demais autarquias e dá outras providências. 

  O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, 

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º   A Tabela Salarial do Instituto de Previdência do Estado de Mato Grosso-IPEMAT, constante do Anexo da Lei Estadual nº 4.892, de 16 de setembro de 1985, reajustada pelos Decretos Estaduais nº 2.082, de 13 de junho de 1986, e nº 2.440, de 23 de janeiro de 1987, Lei nº 5.107, de 13 de março de 1987, fica alterada para fins de equiparação com as das demais autarquias, nos termos do Anexo desta lei. 

Art. 2º   Os efeitos financeiros decorrentes do disposto no Artigo 1º vigorarão a partir de 1º de maio de 1.987.

Art. 3º   As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta da dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

Art. 4º   Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

  Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 21 de março de 1988. 

  as) CARLOS GOMES BEZERRA 

Governador do Estado

  TABELA SALARIAL   - IPEMAT

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO