LEI Nº 5.331, DE 21DE JULHO DE 1988 - D.O. 21.07.88.

Autor:    Deputado Antônio Joaquim

  Fixa para a próxima Legislatura o número de Vereadores para o Município de São Félix do Araguaia.

  O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte lei.

Art. 1º   Fica fixado o número de onze (11) Vereadores para o Município de São Félix do Araguaia, para a próxima Legislatura, nos termos da Lei nº 3.770, de 14 de setembro de 1976, alterada no seu artigo 6º, inciso III, pela Lei nº 4.481, de 21 de junho de 1982.

Art. 2º   Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

  Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 21 de julho de 1988.

  as) CARLOS GOMES BEZERRA

Governador do Estado