LEI Nº 5.385, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1988 - D.O. 14.12.88.

Autor:    Poder Executivo

  Autoriza o Poder Executivo a abrir Créditos Suplementares até o limite de Cz$3.953.910.000,00 (três bilhões, novecentos e cinqüenta e três milhões e novecentos e dez mil cruzados), e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO: 

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º   Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares ao Orçamento do Estado - Lei nº 5.205, de 17 de dezembro de 1987 - até o limite de Cz$3.953.910.000,00 (três bilhões, novecentos e cinqüenta e três milhões e novecentos e dez mil cruzados), utilizando os recursos do Excesso de Arrecadação das Receitas do Tesouro, a teor do Artigo 43, § 1º, incisos II e III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para pagamento de Pessoal e Encargos Sociais dos Órgãos a seguir indicados:

Cz$1.000,00

Art. 2º   Fica o Poder Executivo autorizado a proceder ao Detalhamento da Despesa por Natureza, Projeto e Atividade a conta do Orçamento de cada Órgão, de acordo com os valores constantes do artigo 1º da presente lei, cujo detalhamento ficará excluído do limite autorizado pela  Lei nº 5.274, de 12 de maio de 1988.

Art. 3º   Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

  Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de dezembro de 1988.

  as) CARLOS GOMES BEZERRA

Governador do Estado