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LEI N° 7.311, DE 09 DE AGOSTO DE 2000 – D.O. 09.08.00.

Autor: Mesa Diretora

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no desempenho da atribuição conferida pelo art. 42, § 4º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar empréstimo no valor de até US$16,300,00.00 (dezesseis milhões e trezentos mil dólares norte-americanos), de principal, junto ao Istituto Bancario San Paolo di Torino - IMI, ou outra instituição financeira com garantia da República Federativa do Brasil, destinado à complementação da 1ª etapa da construção de pontes de concreto do Programa de Perenização de Travessias do Estado, constantes do Anexo I desta lei.

Parágrafo único Fica o Poder Executivo autorizado a promover o remanejamento da construção das pontes de concreto previstas no Anexo I desta lei.

Art. 2º Para garantia da operação de crédito de que trata o artigo anterior, o Estado de Mato Grosso fica autorizado a oferecer como contragarantia à garantia da União, as cotas de repartição constitucional das Receitas Tributárias estabelecidas nos arts. 157 e 159, complementadas pelas receitas próprias, nos termos do art. 167, § 4°, todos da Constituição Federal, ou outras garantias em direito admitidas.

Art. 3º O Poder Executivo fará incluir nas propostas orçamentárias anuais dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras do Estado, decorrentes da execução desta lei.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 09 de agosto de 2000.

DEPUTADO RIVA

Presidente

ANEXO I
ANEXO

Ord.	Serviço	Rodovia	Trecho	Local	Ext. (m)	Larg. (m)
1	Ponte de concreto	MT-343	Entrº MT-246—Porto Estrela—Cáceres	Córrego das Onças	25	8
2	Ponte de concreto	MT-343	Entrº MT-246—Porto Estrela—Cáceres	Córrego Berreirinho	25	8
3	Ponte de concreto	MT-343	Entrº MT-246—Porto Estrela—Cáceres	Córrego Salobinha I	40	8
4	Ponte de concreto	MT-343	Entrº MT-246—Porto Estrela—Cáceres	Vazante dos Cavalos	25	8
5	Ponte de concreto	MT-343	Entrº MT-246—Porto Estrela—Cáceres	Ribeirão Três	40	8
6	Ponte de concreto	MT-343	Entrº MT-246—Porto Estrela—Cáceres	Córrego Buriti	25	8
7	Ponte de concreto	MT-343	Entrº MT-246—Porto Estrela—Cáceres	Córrego Fundo	25	8
8	Ponte de concreto	MT-343	Entrº MT-246—Porto Estrela—Cáceres	Córrego Guanandi	25	8
9	Ponte de concreto	MT-343	Entrº MT-246—Porto Estrela—Cáceres	Córrego Bebedouro	25	8
10	Ponte de concreto	MT-343	Entrº MT-246—Porto Estrela—Cáceres	Córrego Bezerro Branco	25	8
11	Ponte de concreto	MT-343	Entrº MT-246—Porto Estrela—Cáceres	Córrego Taquaral I	40	8
12	Ponte de concreto	MT-343	Entrº MT-246—Porto Estrela—Cáceres	Córrego Taquaral II	50	8
13	Ponte de concreto	MT-220	Brasnorte—Juara	Rio do Sangue	250	10
14	Ponte de concreto	Municipal	Contorno Rodoviário de Rondonópolis	Rio Vermelho	150	10
15	Ponte de concreto	MT-246	Entrº BR 364 (Jangada)—Acorizal	Rio Cuiabá	200	10
16	Pavimentação asfáltica	Municipal	Entrº Av. Beira Rio—Av. 31 de Março—Av. da FEB	Acesso à ponte do Rio Cuiabá	6km	pista dupla
17	Ponte de concreto	MT-107	Alto Garças/MT-340	Ribeirão do Café	60	8
18	Ponte de concreto	MT-235	São José do Rio Claro—Nova Mutum	Rio Arinos
19	Ponte de concreto	MT-225	Vera—Feliz Natal	Rio Tartaruga
20	Ponte de concreto	MT	Cuiabá—Distrito do Coxipó	Rio Coxipó
21	Ponte de concreto	MT	Guiratinga—Pedra Preta	Rio Prata
22	Ponte de concreto	MT-270	Guiratinga—Torixoréu	Rio Diamantino
23	Ponte de concreto	MT-100	Ribeirãozinho—Ponte Branca	Rio São João
24	Ponte de concreto	MT-100	Araguaiana—Barra do Garças	Córrego Ouro Fino
25	Ponte de concreto	MT-160		Rio Santa Helena	70	8
26	Ponte de concreto		Colorado—Nova Canaã	Rio Teles Pires	240	8
27	Ponte de concreto	MT-419	Guarantã—Novo Mundo	Rio Braço Norte	122	8
28	Ponte de concreto	MT-160		Rio Alegre	70	8

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.