LEI Nº 7.919, DE 1º DE JULHO DE 2003 - D.O. 1º.07.03.

Autor:    Poder Executivo

  Autoriza o Poder Executivo a incluir na Lei nº 7.880, de 30 de dezembro de 2002, as providências que se segue. 

  O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:

Art. 1º   Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Orçamento Fiscal da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso, constante da Lei nº 7.880, de 30 de dezembro de 2002, o projeto Construção da Nova Sede da Assembléia Legislativa, conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo I desta lei.

Art. 2º   Os recursos necessários à execução da presente lei, no valor de R$2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), correrão à conta da anulação de parte das dotações consignadas no Orçamento Fiscal do órgão, constantes da Atividade 2007 - Manutenção de Serviços Administrativos Gerais, conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo II desta lei.

Art. 3º   Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º   Revogam-se as disposições em contrário.

  Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 1º de julho de 2003.

  as) BLAIRO BORGES MAGGI

Governador do Estado